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| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2026 |
| Date | 2026-05-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por tempo determinado em caráter excepcional e temporário profissionais para o exercício das funções públicas temporárias de Condutor de ambuância e de vigilante no âmbito da secretaria municipal de saúde, institui o respectivo regime jurídico-admnistrativo especial e dá outras providências. |
| native_id | 372 |
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