materia nº 21/2018

Interessado:
Assunto:
Observação:
Vaior:
Documento:
Autuado por
CAMARA DE SÃO MIGUEL DO FASSA QUATRO
Seção de Protocol»
Processo: 0000000202/2018
211 - MISAEL PAULA BRANDAO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
ACRESCENTA | E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR
N.002/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RS 0,00 Data Doc: 24/09/2018
21 Autuação: 24/09/2018 14:52
EDER.CARVALHO ld: 202
ESTADO DE GOIÁS
Município de São Miguel Do Passa Quatro preteituro HA
CNPJ nº 24.862.864/0001--80 — Administração 2017/2020 SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO
Ofício nº 096/2018
São Miguel do Passa Quatro (GO), 21 de Setembro de 2018.
À sua Excelência o Senhor
Ver. MISAEL PAULA BRANDÃO
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Miguel do Passa Quatro (GO).
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Exmo. Sr. Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, com as devidas justificativas,
Projeto de Lei que acresce e altera dispositivos da Lei Complementar nº 002, de
30 de Dezembro de 2009, do Município de São Miguel do Passa Quatro (GO).
Na oportunidade, renovamos nossos votos da mais alta estima e
consideração.
Atenciosamente,
Gabinete do Prejeit
rca 2. 24 r PE = o DD DM dio RS MRE Do Micas PN cabia PTS
ESTADO DE GOIÁS
“goze Município de São Miguel Do Passa Quatro =
inistração 2017/2020 SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO
e CNPJ nº 24.862.864/0001-80 — Adm
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 12018 DE 20 DE SETEMBRO
DE 2018
Acrescenta e altera dispositivos da Lei
Complementar nº 002/2009 e dá outras
providências.
ure
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO PASSA
QUATRO, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele, Prefeito Municipal,
SANCIONA a seguinte Lei
Art. 1º. Fica acrescido à Lei Complementar nº 002, de 30 de Dezembro de 2009,
o artigo 1º-A, que terá a seguinte redação:
Art. 1ºA. O prazo para apuração do cálculo do Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e emissão da respectiva Guia de
Arrecadação será de até 03 (três) dias úteis, a contar da apresentação da
guia de avaliação emitida em cartório.
Art. 2º. Fica alterado o Anexo | da Lei Complementar nº 002, de 30 de Dezembro
de 2009, passando a ter a seguinte redação:
ANEXO |
IMÓVEIS EDIFICADOS
REGIÃO DE 1º CATEGORIA
Os imóveis compreendidos de frente para a Praça Sebastião Gonçalves
da Silva:
Valor: 1,5 (um vírgula cinco) UVEM - Unidades de Valor Fiscal do
Município — por metro quadrado, acrescido de 1,5 (um vírgula cinco)
UVFM por metro quadrado de área construída, acrescendo-se ainda 01
(uma) UVFM por metro quadrado para a área guarnecida com cerâmica
em bom estado de conservação, 01 (uma) UVFM por metro quadrado para
área guarnecida com forro em bom estado de conservação, 01 (uma)
UVFM por metro quadrado para área guamecida com telha cerâmica em
bom estado de conservação.
REGIÃO DE 2º CATEGORIA
Os imóveis localizados no: Setor Centrai, Setor Guarujá, Residencial
Tobias, nas Quadras 01 e 16 e Lotes 01 e 20 da Quadra 02 do
Residencial São José, no Setor Passa Quatro, Setor Santa Rita, Setor
Santa Rita ||, Setor São Braz, bem como os imóveis que dão frente para à
Avenida Alcides Pereira de Castro, Avenida das Palmeiras, Avenida Erico
4 ESTADO DE GOIÁS
Município de São Miguel Dc Passa Quatro
- CNPJ nº 24.862.864/0001-80 — Administração 2017/2020
ue Meireles, Avenida Felipe da Costa e Avenida Graciano José da
ilva.
Valor: 1,3 (um vírgula três) UVFM — Unidades de Valor Fiscal Municipal —
por metro quadrado, acrescido de 1,5 (um vírgula cinco) UVFM por metro
quadrado de área construída, acrescendo-se ainda 01 (uma) UVFM por
metro quadrado para a área guarnecida com cerâmica em bom estado de
conservação, 01 (uma) UVFM por metro quadrado para área guarnecida
com forro em bom estado de conservação, 01 (uma) UVFM por metro
quadrado para área guamecida com telha cerâmica em bom estado de
conservação.
REGIÃO DE 3º CATEGORIA
Os imóveis localizados no: Setor Bela Vista, Setor Pedro José de Aleluia,
Residencial Alzira, Residencial Santa Cecília, Setor Jardim Primavera,
Setor Recanto do Lago, Quadras 01 e 02 do Setor Alvorada, Lotes 02 ao
19 da Quadra 02 do Residencial São José e demais loteamentos
aprovados após a publicação desta lei.
Valor: 01 (uma) UVFM — Unidades de Valor Fiscal Municipal — por metro
quadrado, acrescido de 1,5 (um vírgula cinco) UVFM por metro quadrado
de área construída, acrescendo-se ainda 01 (uma) UVFM por metro
quadrado para área guarnecida com cerâmica, 01 (uma) UVFM por metro
quadrado para área guamecida com forro em bom estado de
conservação, 01 (uma) UVFM para área guamecida com telha cerâmica
em bom estado de conservação.
IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS
REGIÃO DE 1º CATEGORIA
Os imóveis compreendidos de frente para a Praça Sebastião Gonçalves
da Silva:
Valor: 1,5 (um vírgula cinco) UVFM - Unidades de Valor Fiscal do
Município — por metro quadrado.
REGIÃO DE 2º CATEGORIA
Os imóveis localizados no: Setor Central, Setor Guarujá, Residencial
Tobias, nas Quadras 01 e 16 e Lotes 01 e 20 da Quadra 02 do
Residencial São José, Setor Passa Quatro, Setor Santa Rita, Setor San
Rita Il, Setor São Braz, bem como os imóveis que dão frente para
Avenida Alcides Pereira de Castro, Avenida das Palmeiras, Avenida Er
Josué Meireles, Avenida Felipe da Costa e Avenida Graciano José
Silva.
A A ESTADO DE GOIÁS
onunicípio de São Miguel Do Passa Quatro *&
à -864/0001-80 — Administração 2017/2020 são ppa, ro
Valor: 1,3 (um vírgula três) UV j
; FM — À
porieho cu ) M — Unidades de Valor
REGIÃO DE 3º CATEGORIA
Os imóveis localizados no: Setor Bela Vista, Setor Pedro José de Aleluia
: Santa Cecília, Setor Jardim Pri
Setor Recanto do Lago, Quadras 01 e 02 do Setor Alvorada, Lies MBiau
19 da Quadra 02 do Residencial São José e
É demais |
aprovados após a publicação desta lei. olsamentos
Valor: 0,5 (zero virgula cinco) UVFM — Unidades de Valor Fiscal Municipal
— por metro quadrado.
CHÁCARAS
Entende-se como chácaras todos os imóveis compreendidos no perímetro
urbano, acima de 1.000 m? (mil metros quadrados):
a) De 1.000 m? (mil metros quadrados) até 10.000 m? (dez mil metros
quadrados), 0,2% (zero vírgula dois) de 01 (uma) UVFM — Unidade de
Valor Fiscal Municipal — por metro quadrado de área construída,
acrescendo-se ainda 01 (uma) UVFM por metro quadrado para a área
guarnecida com cerâmica em bom estado de conservação, 01 (uma)
UVFM por metro quadrado para área guamecida com forro em bom
estado de conservação, 01 (uma) UVFM para área guarecida com telha
cerâmica em bom estado de conservação.
b) De 10.001 m? (dez mil e um metros quadrados) acima, 0,1% (zero
vírgula um por cento) de uma UVFM — Unidade de Valor Fiscal Municipal —
por metro quadrado, acrescido de 1,5 (um vírgula cinco) UVFM por metro
quadrado de área cgnstruída, acrescendo-se ainda 01 (uma) UVFM por
metro quadrado pari do guarpecida com cerâmica em bom estado de
conservação, 01 (u UVFM poh metro quadrado para área guarnecida
com forro em bom lestado de |colservação, 01 (uma) UVFM para área
guarnecida com telh iga em pom estado de conservação.
São Miguel do Passa Quatro, ad [o) oiás, aos 20 dias do mês de Setembro do
ano de 2018.
MÁRCIO CECÍBIO CECILIANO
P P unicipal
eN
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 12018
STADO DE GOIAS
tunicípio de São Miguel Do Passa Quatro
NPJ DS 24 382 SE4 VOO 1-80 — Administração 2017/2020
Pretoitura
SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO
r. Presidente,
rs. Vereadores,
9/90)
disp
o O presente Projeto de Lei Complementar visa acrescer e alterar
ositivos da Lei Complementar nº 002, de 30 de Dezembro de 2009, que
dispõe sobre a Planta de Valores Imobiliários do Município de São Miguel do
Passa Quatro (GO).
A fixação do prazo para O cálculo do ITBI (Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis) que se propõe visa permitir a atuação eficiente da
Comissão de Avaliação do Município, quando houver solicitação de transferência
de imóveis inter vivos.
As alterações propostas ao Anexo | da Lei Complementar nº
002/2009 visam adequar a legislação do Município de São Miguel do Passa
Quatro à sua realidade.
São essas, Senhores Vereadores, as razões que nos levam a
submeter à elevada apreciação d IVossas Excelências, o presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeit icipal,20 pe Setembro de 2018.
MÁRCI CÍLIO|CECILIANO
refeito Municipal
a OM
le Gotas (2 "
Í é, EE A
Wa Municipal do São Miguel d sa 1
24.862. 864/0004 19 a se
ANEXO
IMOVTIS EDIICADOS
REGIÃO DE TCA TEGORIA
Os imóveis compreendidos de frente para a Praça Sebasti
o ão Gonçalves
Sa da Siva:
, no Valor: 1.5 (uma virgula cinco) UVEM- Unidade de Valor | iscal do
Municipio. por metro quadrado acrescido de 1.5 (uma virgula cinco) UNEM
por metro quadrado de área construída . acrescendo-se ainda | uma) UVEM por
metro quadrado para a área guarnecida com cerâmica em bom estado de
consemuçãoo TD tume) UVEM por metro quadrado para área guarmecida com
oro em bom estado de conservação : Tuma) UVEM por metro quad
área guamecida com telha cerâmica em bom estado de conservação.
REGIÃO DE 2º CATEGORIA
Os imóveis localizados no: Setor Central. Setor Guarujá, Residencial
Tobias, Residencial São Jose . Setor Passa Quatro bem como os imóveis que dão
-
frente para a Av. Alcides Pereira de Castros Av. das Palmeiras, Rua Erico Josue
Meireles, Rua Felipe da Costa e Avenida Graciano Jose da Silva.
Valor 13 tuma víreula três) UVEME Unidade de Valor hiscal do
Municipio. por metro quadrado . acrescido de 15 fuma virgula cinco) L VEM
por metro quadrado de área construida , acrescendo-se ainda Tuma) UVEM por
metro quadrado para a área guamecida com cerâmica em bom estado de
conservação: 1 (uma) UVEM por metro quadrado para área quameceu com
forro em bom estado de conservação E tuna) UVEM por metro quadrado para
área ousrmecida com telha cerâmica em bom estudo de consenação.
Estado de Go
nicipal de Sao Miguel do Passa Quatro .4
Prefeitura Mu
CNPJ N.º 24.862.864/0001 - 30
REGIÃO DE GCA TEGORIA
Os imóveis localizados no: Setor São Bráz: Setor Bela Vista: Scior
Pedro Jose de Aleluia: Residencial Adira: Residencial Santa Cecilia: Residencial
Sama Rita: Jardim Primavera
e demais loteamentos aprovados após a publicação
cesta.
Valor 1 tuna) UNEM Unidade de Valor Fiscal do Municipio. por
metro quadrado. acrescido de 1.3 (uma virgula cinco) UNEM por metro
quadrado de área construída . acrescendo-se ainda | (uma) UVEM por metro
quadrado para a área cuarnecida com cerâmica: | UVEM (uma) por metro
quadrado para área guarmecida com |
Gama) UMEN para área euarnecida
conservação.
orro em bom estado de conservação : |
com telha cerâmica em bom estado de
SÃO EDIFICADOS
IMÓVE
REGIÃO DE PCA T] 'GORIA
Os imóveis compreendidos de frente para a Praça Sebastião € ronçalves
da Silva:
Valor: 1.5 (uma virgula cinco) UVEM: Unidade de Valor Fiscal do
Município. por metro quadrado.
REGIÃO DE 2º € ATEGORIA
Os imóveis localizados no: Setor Central. Setor Guarujá. Residencial
Tobias, Residencial São José. Setor Passa Quatro. bem como os imóveis que dão
frente para a Av. Alcides Pereira de Castro, Av. das Palmeiras, Rua Erico Josué
Meireles. Rua Felipe da Costa e Avenida Graciano José da Silva
Valor: 13 tuma virgula tres) UVEM - Unidade de Valor Fiscal do
Municipio. por metro quadrado. .
4
——
açao
/ a É refeituro Mur ci
é D 3 | “MiCipal de São Ai ela I
ee Rits “o Hitgu “as a Qua (o)
CNPJ N. <5-562.864/0004 BC e ! ' ASS iai
2 S0 É E
oa
Meio. Cabeceira co
ANEXO
Os imóvei
*5 ENO VEIs compreendiu j
E re i as se t IÓ
Preendidos nas SCRUIDIOS revTÕES:
JR 1 “nd: DD.
dendas Pass: í k “el S. Í r
q Quatro aos Vieiras, Alvorada Acua Ve melha d
= ACUE mmena do
dum. Córrroo das Vacas. Chapada do Rio Preto
Mumbuca. Taquara e Servo
Hectares
Brandões.
Canavial, Cotia, Mato Grande e Chapada dos Teixei
[ERRAS
Hectares
IC
LERRAS
Hecuires
CELDEZO O CAMPODE TO CAMPODEO
38 UVEM ee. 206 U VEM eco 175 E VEM ec
990 [A
[275 UVEMihec.
CULDERO 4
REGIÃO DE 2 CATEGORIA
Os imóveis compreendidos nas seguintes regiões:
Hazendas Cavalo Morto. Barreiro, Córrego Fundo, Passa Quatro dos
Água Vermelha de Baixo. Aborrecido. Lajes. Buriti do Meio.
CULTDE CUPEDE? CAMPO DEI CAMPO DE O
35 UVEM bee. OUVEM beco 99 VEM hoc, 159 UVEM hoc.
REGIÃO DE 3º CA FELGORIA
Os imóveis compreendidos nas seguintes regiões
Propriedades rurais não mencionadas nos itens primeiro e segundo.
CAMPO DEDO CAMPODI
“CUELDE] CULEDES
DO LNEM Beco ITS TVEM bee DSG MEM es SEEM
N
À
Goias
Estado de
prefeitura Municipal de São Nig
CNPJ N 24.862.364 10001 - 20
BEGIÃO DEV CATEGORIA
Os imoveis localizados no: Setor São Bráz: Setor Bela Vistu
A
Pedro Jose de Melua: Residencial Alzira: Residencial Santki( “ecilia: Res
Jardim Primavera e demais loteamentos apro idos
Santa Rita: PÓS a put
|
des
sta.
Valor; 0.5 (vero virgula cinco) UNEM - Unidade de Valor Fiscal do
Município. por metro quadrado.
CHACARAS
Entende-se como chácaras todos os imóveis compreendidos no
perimetro urbano, acima de 1.500 m.
93 De 1.500 mr (um mil e quinhentos metros quadrados) até 10.000 m?
(des mil metros quadrados). 0.2 ºo (Zero virgula dois) de Tuma) UNEM por
metro quadrado, acrescido de |5(uma vireula cinco) UNEM por metro
suadrado de área construida , acrescendo-se ainda Toumal UVEM por metro
uadrado para a área guarmecida com cerâmica em bom estado de conservação:
Luma) UNEM por metro quadrado para área suarnecida com forro em bom
estado de conservação : Tuma) UVEM para área guarmecida com telha cerâmica
em bom estado de conserv ação.
bj De 10.001 m' (dez mil é um metros quadrados) acima, 0,1% (Zero
virgula três) de Oi(uma) UVEM por metro qui adrado. acrescido de Luma
vireula cinco) UVEM por metro quadrado de area construída . acrescendo-se
ainda I(uma) UVEM por metro quadrado para a área guarmecida com cerâmica
em bom estado de conservação: Huma) UVEM. por metro quadrado para area
euarmecida com forro em bom estado de conservação Ttuma) UVEM para area
euurnecida com telha cerâmica em bom estudo de consers: ição.
é gre
E
LA
1
gstado de Goiás
prefeitura Municipal de São Micual do P
Ca OU SAO assa Quatro É Ana
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUI]
ni . O
PASSA QUA TRO-GO AOS 30 DE DEZEMBRO DIE 2009. '
MARCIO CECIHO CECITANO
PREFEITO
N
Câmara Municipal de São Miguel
| do Passa Quatro
Flerom (062) 3407-1348 - E-mail comaramunici alem o. mo :
Site: frite soomigueldopassaquatro go Jegiai “iicom
Estado de Goiás
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº21/2018
PROJETO DE LEI: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
I-RELATÓRIO
O Projeto de Lei de autoria do Excelentíssimo Prefeito Municipal tem
O objetivo de acrescer e alterar a Planta de valores imobiliários do município à
qual fixa prazos para o cálculo do ITBI que visa permitir a atuação eficiente da
comissão de avaliação e as alterações visam adequar a legislação do Município à
sua realidade atual.
O Projeto de Lei foi apresentado em Plenário no Expediente da Sessão
Ordinária do dia 25 de setembro do ano corrente, sendo encaminhado a esta
Comissão Permanente de Justiça e Redação, cabe-nos relatar a matéria e exarar
o Parecer.
Este relator entende que o Executivo, possui competência para enviar
ao Plenário o Projeto de Lei, cabendo a esta Comissão verificar a legalidade e se
não fere nenhum preceito constitucional.
H - VOTO DO RELATOR
A análise proferida foi observada os termos a matéria não fere
nenhuma Lei, após analisados todos os parâmetros entendemos que a matéria em
questão deve seguir para apreciação em Plenário e, portanto, o relator desta
Comissão manifesta seu voto FAVORÁVEL à apreciação da matéria em
Plenário.
Sala de A 08 de outubro de 201 /
PRESIDENTE: KLEISON, SILVA VIEIRA
N CÍCERO DIAS
n N) E)S
MEMBRO: ROSELAINB APARECIDA DE CARVALHO
Câm ini
Ria qunicipal de São Miguel
“cr, TO Passa Quatro
One/Fax (062) 3407-1348 Rat astro
il - E-mail
"o = Centro - CEP 75185-000
te: www. saomic, 1 E Taramunicipalsmpa Pamail.com
“eMigueldopassaquatro.go.leg.br
Estado de Goiás
COMISSA na
ÃO DE FINANÇAS E ORCAMENTO
PROJETO DE
3 LEIC
OMPLEMENTAR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
I-RELATÓRIO
O Proje :
.. jeto de Le , . .
Municipal tem o em ei Complementar de autoria do Excelentíssimo Prefeito
do município a ul a de acrescer e alterar a planta de valores imobiliários
qual fixa prazos para o cálculo do ITBI que visa permitir a
atuação eficiente as alterações visam adequar à
cien issã iaçã õ
le ig] t da comissão de avaliação e lter À T
eg S ação do Município à sua realidade atual.
II- VOTO DA RELATORA
A análise proferida foi observado que a proposta visa adequar os
valores cobrados quanto ao ITBI a alterar a Planta de Valores Municipal fazendo
jus a adequação a realidade dos imóveis edificados em região de primeira
categoria, segunda categoria, terceira categoria, imóveis não edificados e suas
respectivas categorias e chácaras.
Após analisados todos os parâmetros entendemos que a matéria em
questão deve seguir para apreciação em Plenário e, portanto, à relatora desta
Comissão manifesta seu voto FAVORÁVEL à apreciação da matéria em
Plenário.
Sala de Comissões, 08 de outubro de 2018.
bros Orpuniãe do
PRESIDENTE: LEONARDO ASSUNÇÃO DE SOUZA
RELAT R: ROSELAINE APARECIDA DE CARVALHO
MEMBRO: IO FIRM LOURENÇO
Câmara Municipal de São Miguel =
do Passa Quatro
Pereira de Castro - Centro - CEP 75185-000
/ camar amunicipalsmpa e emuail.com
Avenida Alcides
mro.go.leg.br
Fone/ax (062) 3407-1348 - E-muaii
Site: www sdomigueldopassaqua
Estado de Goiás
FOLHA DE VOTAÇÃO
Favorável | Abstenção ceu |
J
VOTO:
[ VEREADORES
| Misael Paula Brandão (PPS ) PRESIDENTE
| Fabio Firmino Lourenco (PMDB) Vice Presidente
| Leonardo Assunção de Sousa (PRB) 1º Secretário
Kleison da Silva Vieira (PMDB) 2º Secretário
| Emerson Cícero Dias (DEM)
Genivaldo Vicente da Costa (PSD)
| Ivo Aparecido Gomes(PSDB)
Roselaine Aparecida de Carvalho (PPS )
| Silverly Aparecida de Sousa Aleluia (PTB)
RESULTADO DA VOTAÇÃO:
APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO ARGEL PASSA QUATRO