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materia nº 240/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 240 / 2018
Date 2018-11-05
EmentaRequer do Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. Márcio Cecílio Ceciliano que envie a esta Casa Projeto de Lei Complementar regulamentando o Artigo 24 da Lei Complementar nº018/2014. Art. 24. A escolha do Diretor de Unidade Escolar Municipal será feita por eleições diretas, através do voto direto e secreto, nos termos da Lei Complementar específica. Entendemos que a comunidade escolar espera pelo cumprimento da Lei que já está aprovada por este Legislativo necessitando somente de regulamentação e solicitamos ainda que seja encaminhada a esta Casa ainda nesta Sessão Legislativa.
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