← São Miguel do Passa Quatro (GO)
| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2018 |
| Date | 2018-03-16 |
| Ementa | Autoriza a Câmara Municipal a firmar convênio com a Associação dos Moradores de São Miguel do Passa Quatro e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO Estado de Goiás PROJETO DE LEENº 08/2018, DE 16 DE MARÇO DE 2018, “Autoriza a camara Municipal a firmar convênio com a Associação dos Moradores de São Miguel do Passa Quatro (GO) e dá outras providências”, A Câmara Municipal de São Miguel do Passa Quatro aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação dos Moradores de São Miguel do Passa Quatro (GO), com a finalidade de implementação e funcionamento da Rádio Comunitária SÃO MIGUEL FM, que operará sob a frequência 87,9 MHz, conforme autorização da Anatel, Art. 2º. Fica autorizado o Poder legislativo Municipal a destinar recursos financeiros na importância de até R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) anuais, sob forma de subvenção social para funcionamento da Rádio Comunitária. Art. 3º. À Associação beneficiada poderá ceder espaço de até 03 (três) horas semanais à Câmara Municipal, para a transmissão das sessões ordinárias. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. São Miguel do Passa Quatro, 26 de março de 2018. At to): = MISAEL PAULA BRANDÃO Presidente da Câmara Municipal Avenida Alcides Pereira de Castro, nº448 — Setor Central - 75185-000 | Fone: (62) 3407-1348 ger Estado de Goiás ms RAcâmaRa MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO à 5 www.saomigueldopassaquatro.go.leg.br COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO LEI N.º08/2018 AUTOR DO PROJETO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL I- RELATÓRIO O Projeto de Lei nº08/2018 de autoria do vereador Misael Paula Brandão o qual Autoriza a Câmara Municipal a filmar convênio com a Associação dos Moradores de São Miguel do Passa Quatro (GO) e dá outras providências. O Projeto mencionado foi apresentado em Plenário no Expediente da Sessão Ordinária do dia 26 de março de 2018, sendo encaminhado a esta Comissão Permanente de Justiça e Redação, cabe-nos relatar a matéria e exarar o Parecer. € Diante o exposto a justificativa do autor tem à finalidade de firmar convênio com a “Associação dos Moradores, Rádio Comunitária, visando a transmissão das Sessões da Câmara. Este relator entende que o parlamentar, possui competência para enviar a esta augusta casa de leis projeto de Lei, cabendo a esta Comissão verificar a legalidade e se não fere nenhum preceito constitucional. II - VOTO DO RELATOR A análise proferida foi observada os preceitos constitucionais e regimentais, verificamos que o Projeto de Lei está de acordo com as normas e princípios constitucionais. Após analisados todos os parâmetros entendemos que a matéria em questão deve seguir para apreciação em Plenário e, portanto, o relator desta Comissão manifesta seu voto FAVORÁVEL à apreciação da matéria em Plenário 9) Sala de Comissões, 02 de abrjl de A Ce PRESIDENTE: KLEISON ILVA VIEIRA s RELATOR: E CÍCERO DIAS Adagio Ufrarsseo do Co MEMBRO: ROS INE APARECIDA DE CARVALHO Avenida Alcides Pereira de Castro, nº448 - Setor Central - 75185-000 | Fone: (62) 3407-1348 Fr . Estado de Goiás NA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO ER: www.saomigueldopassaquatro.go.leg.br E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO LEI N.'08/2018 AUTOR DO PROJETO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 1- RELATÓRIO O Projeto de Lei nº08/2018 de autoria do vereador Misael Paula Brandão o qual Autoriza a Câmara Municipal a filmar convênio com a Associação dos Moradores de São Miguel do Passa Quatro (GO) e dá outras providências. O Projeto mencionado foi apresentado em Plenário no Expediente da Sessão Ordinária do dia 26 de março de 2018, sendo encaminhado a esta Comissão Permanente de Justiça e Redação, cabe-nos relatar a matéria e exarar o Parecer. Diante o exposto a justificativa do autor tem a finalidade de firmar convênio com a Associação dos Moradores, Rádio Comunitária, visando a transmissão das Sessões da Câmara. Este relator entende que o parlamentar, possui competência para enviar a esta augusta casa de leis projeto de Lei, cabendo a esta Comissão verificar a legalidade e se não fere nenhum preceito constitucional. Il - VOTO DO RELATOR A análise proferida foi observada os termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e, o poder Legislativo possui competência para contrair despesas com divulgação, transmissão ou qualquer despesa dessa natureza. Após analisados todos os parâmetros entendemos que à matéria em questão deve seguir para apreciação em Plenário e, portanto, o relator desta Comissão manifesta seu voto FAVORÁVEL à apreciação da matéria em Plenário e Sala de Comissões, 02 de abril de 2018. PRESIDENTE: RU LOTAÇÃO DE SOUZA RELATOR: UNI APARECIDA DE CARVALHO = (7/7824 = Lira S ade 47.17 /a acad PLA M RO: FABI MINO LO NÇO e Avenida Alcides Pereira de Castro, nº448 — Setor Central - 75185-000 | Fone: (62) 3407-1348 WI W.s: FOLHA DE VOTAÇÃO VOTO: [ VEREADORES Misael Paula Brandão (PPS ) PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO P Estado de Goiás aomigueldopassaquatro.go.leg.br ASSA QUATRO E Contra Fabio Firmino Lourenco (PMDB) Vice Presidente Li = NE Leonardo Assunção de Sousa (PRB) 1º Secretário san am | Kleison da Silva Vieira (PMDB ). 2º Secretário Sem J Emerson Cicero Dias (DEM) Sm | Genivaldo Vicente da Costa (PSD) sm Ivo Aparecido Gomes(PSDB) dASmo Roselaine Aparecida de Carvalho (PPS ) 1 Sm Silverly Aparecida de Sousa Aleluia (PTB) RESULTADO DA VOTAÇÃO: APROVADO CAMARA MUNGIRAL DE SÃO MGUE PO USSAQUATRO