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materia nº 8/2018

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 8 / 2018
Date 2018-03-16
EmentaAutoriza a Câmara Municipal a firmar convênio com a Associação dos Moradores de São Miguel do Passa Quatro e dá outras providências.
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Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO
Estado de Goiás
PROJETO DE LEENº 08/2018, DE 16 DE MARÇO DE 2018,
“Autoriza a camara Municipal a firmar convênio
com a Associação dos Moradores de São Miguel
do Passa Quatro (GO) e dá outras providências”,
A Câmara Municipal de São Miguel do Passa Quatro
aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Associação dos Moradores de São Miguel do Passa Quatro
(GO), com a finalidade de implementação e funcionamento da Rádio
Comunitária SÃO MIGUEL FM, que operará sob a frequência 87,9 MHz,
conforme autorização da Anatel,
Art. 2º. Fica autorizado o Poder legislativo Municipal a destinar
recursos financeiros na importância de até R$ 1.800,00 (mil e oitocentos
reais) anuais, sob forma de subvenção social para funcionamento da Rádio
Comunitária.
Art. 3º. À Associação beneficiada poderá ceder espaço de até 03
(três) horas semanais à Câmara Municipal, para a transmissão das sessões
ordinárias.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
São Miguel do Passa Quatro, 26 de março de 2018.
At to): =
MISAEL PAULA BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal
Avenida Alcides Pereira de Castro, nº448 — Setor Central - 75185-000 | Fone: (62) 3407-1348
ger Estado de Goiás
ms RAcâmaRa MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO
à 5 www.saomigueldopassaquatro.go.leg.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO LEI N.º08/2018
AUTOR DO PROJETO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
I- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº08/2018 de autoria do vereador Misael Paula Brandão o qual
Autoriza a Câmara Municipal a filmar convênio com a Associação dos Moradores de São
Miguel do Passa Quatro (GO) e dá outras providências.
O Projeto mencionado foi apresentado em Plenário no Expediente da Sessão
Ordinária do dia 26 de março de 2018, sendo encaminhado a esta Comissão Permanente de
Justiça e Redação, cabe-nos relatar a matéria e exarar o Parecer.
€
Diante o exposto a justificativa do autor tem à finalidade de firmar convênio com
a “Associação dos Moradores, Rádio Comunitária, visando a transmissão das Sessões da
Câmara.
Este relator entende que o parlamentar, possui competência para enviar a esta
augusta casa de leis projeto de Lei, cabendo a esta Comissão verificar a legalidade e se não
fere nenhum preceito constitucional.
II - VOTO DO RELATOR
A análise proferida foi observada os preceitos constitucionais e regimentais,
verificamos que o Projeto de Lei está de acordo com as normas e princípios constitucionais.
Após analisados todos os parâmetros entendemos que a matéria em questão deve seguir para
apreciação em Plenário e, portanto, o relator desta Comissão manifesta seu voto
FAVORÁVEL à apreciação da matéria em Plenário
9)
Sala de Comissões, 02 de abrjl de A
Ce
PRESIDENTE: KLEISON
ILVA VIEIRA
s
RELATOR: E CÍCERO DIAS
Adagio Ufrarsseo do Co
MEMBRO: ROS INE APARECIDA DE CARVALHO
Avenida Alcides Pereira de Castro, nº448 - Setor Central - 75185-000 | Fone: (62) 3407-1348
Fr . Estado de Goiás
NA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO
ER:
www.saomigueldopassaquatro.go.leg.br
E
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO LEI N.'08/2018
AUTOR DO PROJETO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
1- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº08/2018 de autoria do vereador Misael Paula Brandão o qual
Autoriza a Câmara Municipal a filmar convênio com a Associação dos Moradores de São
Miguel do Passa Quatro (GO) e dá outras providências.
O Projeto mencionado foi apresentado em Plenário no Expediente da Sessão
Ordinária do dia 26 de março de 2018, sendo encaminhado a esta Comissão Permanente de
Justiça e Redação, cabe-nos relatar a matéria e exarar o Parecer.
Diante o exposto a justificativa do autor tem a finalidade de firmar convênio com
a Associação dos Moradores, Rádio Comunitária, visando a transmissão das Sessões da
Câmara.
Este relator entende que o parlamentar, possui competência para enviar a esta
augusta casa de leis projeto de Lei, cabendo a esta Comissão verificar a legalidade e se não
fere nenhum preceito constitucional.
Il - VOTO DO RELATOR
A análise proferida foi observada os termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e, o
poder Legislativo possui competência para contrair despesas com divulgação, transmissão ou
qualquer despesa dessa natureza. Após analisados todos os parâmetros entendemos que à
matéria em questão deve seguir para apreciação em Plenário e, portanto, o relator desta
Comissão manifesta seu voto FAVORÁVEL à apreciação da matéria em Plenário
e Sala de Comissões, 02 de abril de 2018.
PRESIDENTE: RU LOTAÇÃO DE SOUZA
RELATOR: UNI APARECIDA DE CARVALHO
= (7/7824 = Lira S ade 47.17 /a acad PLA
M RO: FABI MINO LO NÇO e
Avenida Alcides Pereira de Castro, nº448 — Setor Central - 75185-000 | Fone: (62) 3407-1348
WI W.s:
FOLHA DE VOTAÇÃO
VOTO:
[ VEREADORES
Misael Paula Brandão (PPS ) PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO P
Estado de Goiás
aomigueldopassaquatro.go.leg.br
ASSA QUATRO
E Contra
Fabio Firmino Lourenco (PMDB) Vice Presidente Li = NE
Leonardo Assunção de Sousa (PRB) 1º Secretário san am
| Kleison da Silva Vieira (PMDB ). 2º Secretário Sem J
Emerson Cicero Dias (DEM) Sm
| Genivaldo Vicente da Costa (PSD) sm
Ivo Aparecido Gomes(PSDB) dASmo
Roselaine Aparecida de Carvalho (PPS ) 1 Sm
Silverly Aparecida de Sousa Aleluia (PTB)
RESULTADO DA VOTAÇÃO:
APROVADO
CAMARA MUNGIRAL DE SÃO MGUE PO USSAQUATRO

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