norma nº 805/2018

ESTADO DE GOIÁS
Município de São Miguel do Passa Quatro Prefeitura
CNP) nº 24.862.864/0001-80 — Administração 2017/2020 SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO
LEI Nº 805/2018, DE 29 DE MAIO DE 2018.
“Autoriza despesa para premiação em
comemorações ao Dia das Mães e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO PASSA
QUATRO, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
An. 1º. Esta Lei autoriza despesas para premiações em comemorações ao
Dia das Mães no âmbito do Município de São Miguel do Passa Quatro,
Estado de Goiás.
Ar. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas no
montante de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) anuais, com a finalidade de
adquirir bens de consumo para premiações que serão distribuídas mediante
sorteio público às mães residentes no Município de São Miguel do Passa
Quatro (GO), em virtude das comemorações do “Dia das Mães”, realizadas
pela Secretaria de Ação Social.
Art. 3º. Os sorteios das premiações adquiridas serão distribuídas mediante ato
público em datas e horários a serem definidas pela Secretária Municipal de
Ação Social, as quais deverão ser amplamente divulgadas.
Parágrafo Único. O ato público do sorteio será acompanhado por
representantes do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Conselho
Municipal de Assistência Social.
An. 4º. As despesas criadas por esta Lei correrão por dotação orçamentária
própria, suplementada se necessária.
Parágrafo Único. O Município de São Miguel do Passa Quatro dará
preferência irrestrita ao comércio local quanto a aquisição de utensílios
domésticos ou de qualquer produto para o sorteio púcliso em
comemoração ao Dia das Mães.
MAURO BRASILEIRO
Secretário Municipal de Administração,
Ploneiamento e Financas
Praça Sebastião Gonçalves da Silva, nº 697, Centro, São Miguel do Passa Quatro - CEP 75.185-000
E-mail: prefeitura.smp4Egmail.com — Fone: (062) 3407-1122/1460