norma nº 807/2018

ESTADO DE GOIÁS Ee
Município de São Miguel Do Passa Quatro E prerciturall
CNP) nº 24.862.864/0001-80 — Administração 2017/2020 SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO
LEI Nº 807/2018, DE 10 DE JULHO DE 2018
“Concede revisão geral anual aos
Servidores Públicos da Câmara de
Vereadores do Município de São
Miguel do Passa Quatro (GO) na forma
que se especifica e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO PASSA
QUATRO, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, FAZ SABER que o Plenário APROVOU e o, Prefeito
Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Ar. 1º. Esta Lei trata das revisões gerais anual dos Servidores Públicos do
Poder Legislativo do Município de São Miguel do Passa Quatro (GO), que
trata a Lei nº 660/2012 concedendo a data-base aos servidores efetivos
na forma que específica.
Ar. 2º. Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a conceder
revisão salarial anual aos servidores do Poder Legislativo do Município de
São Miguel do Passa Quatro (GO), relativa à data-base anual na ordem
de 4,27% (quatro vírgula vinte e sete por cento) de acordo com o índice
Geral de Preços — Mercado — IGP-M, acumulado nos últimos doze meses.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação retroagindo seus
efeitos a 1º de junho de 2018.
Ar. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
ípio de São Miguel do Passa Quatro,
Gabinete do Prefeito |db Muni
i ês de Julho do ano de 2018.
Estado de Goiás, aos 1
CERTIFICO que « presente expediente foi
oficial de avisos desta
Prefeitura Mbnicipã Ip: da Lei.
URO BRASILEIRO
Secretário Municipal de Administração,
Planeiamento e Financas
e
Praça Sebastião Gonçalves da Silva, nº 697, Centro, São Miguel do Passa Quatro - CEP 75.185-000
E-mail: prefeitura.smp4Egmail.com — Fone: (062) 3407-1122/1460