norma nº 983/2025

— PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO MIGUEL DO
PASSA QUATRO
Honestidade e Trabalho!
Adm. 2025-2028
LEI Nº 983/2025, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
“Dispõe sobre a co)
profissionais da e
providencias”,
essão de revisão geral anual dos
ção (professores) e dá outras
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO PAS
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SAL
APROVOU e ele, Prefeito Municipal, SANCIONA à seguinte Lei
RSA QUATRO, Estado de Goiás,
R que a Câmara Municipal
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a concessão de revisão geral anuf
dos profissionais da educação
(professores), no âmbito do Município de São Miguel do Passa Quat
Estado de Goiás.
Art. 2º. Fica concedida a revisão geral anual dos profissionais da edultação do Município (Professores)
na ordem de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), nos termok
à ida Lei Federal n. 11.738/2008,
Portaria Interministerial MEC/ME n. 13/2024 e Lei Complementar Mbhicipal n. 019/2014.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por cinta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagi
2025.
>
O seus efeitos à 1º de janeiro de
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, São Miguel do Passa Quatro/GO, 23 de Janeiro
CERTIDÃO
4 presente expediente foi publicado no quadro
Hsta Prefeitura Municipal, na forma da Lei.
Emts / 02025.
PREFEITO
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GÓRIO pi
| x
| de Gestão, Plancjamentos e Finanças