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norma nº 43/2018

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 43 / 2018
Date 2018-03-09
Ementa“Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Rural para Chácaras de Recreio no Município de São Miguel do Passa Quatro (GO) e dá outras providências.”
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ESTADO DE GOIÁS
Município de São Miguel Do Passa Quatro releitura
CNPJ nº 24.862.864/0001-80 — Administração 2017/2020 SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO
LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2018, DE 09 DE MARÇO DE 2018
“Dispõe sobre o Parcelamento do Solo
Rural para Chácaras de Recreio no
Município de São Miguel do Passa
Quatro (GO) e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO PASSA
QUATRO, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e, ele, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
An. 1º. O parcelamento do solo rural para efeito da criação de
chacreamento particular no Município de São Miguel do Passa
Quatro(GO) será feito mediante implantação de Loteamento de
Chácaras ou Condomínios de Chácaras, fechados ou abertos.
Ar. 2º. O regime que regulará o fracionamento de áreas rurais com
destinação a chacreamento, tanto em suas relações internas, como em
suas relações com o Município, é o estabelecido nesta Lei Complementar
e, no que couber, nas Leis Federais nº 13.465/2017, nº 10.406/02, nº 6.766/79
e nº 4.591/64, correspondendo cada chácara, com seus acessórios, uma
unidade autônoma de propriedade exclusiva do adquirente e as vias,
calçadas, áreas verdes e outras áreas, de uso comum do
empreendimento.
Art. 3º. O ônus da implantação e execução dos projetos urbanístico e
ambiental de parcelamento do solo rural e constituição do chacreamento
é de total responsabilidade do empreendedor.
Art. 4º. A aprovação do projeto de parcelamento rural deverá ser
precedida de licenciamento ambiental deferido pelos órgãos
competentes.
Art. 5º. Todo projeto de chacreamento dependerá de aprovação por ato
da Administração do Município de São Miguel do Passa Quatro (GO).
E-mail: prefeitura.smp4C gmail.com — Fone: (062) 3407-1122/1460
Praça Sebastião Gonçalves da Silva, nº 697, Centro, São Miguel do Passa Quatro - CEP 75.185-000
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Município de São Miguel Do Passa Quatro
CNP) nº 24.862.864/0001-80 — Administração 2017/2020
Prefeitura
SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO
Parágrafo Único - O empreendedor deverá proceder com a baixa no
cadastro Rural do imóvel rural a ser chacreado, junto ao Instituto Nacional
De Colonização e Reforma Agrária — INCRA.
Art. 6º. Não será permitido o parcelamento de solo rural:
|- Em terrenos baixos e alagadiços sujeitos a grandes inundações;
Il - Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde
pública;
Ill — Em terrenos com declividade igual ou superior a 60% (sessenta por
cento), salvo se atendidas as exigências específicas das autoridades
competentes;
IV - Em terrenos julgados impróprios para edificação ou inconvenientes
para habitação;
V - Em áreas que ofereçam riscos geológicos ou que provoquem danos
ambientais, assoreamentos e voçorocas;
VI - Em áreas de preservação permanentes e áreas de reservas legais
registradas;
VII - em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis,
até a sua correção;
VII - em áreas sem condições de acesso por via oficial ou sem
infraestrutura mínima adequada.
CAPÍTULO Il - REQUISITOS URBANÍSTICOS
Art. 7º. Os chacreamento sou condomínios, abertos ou fechados, serão
compostos por chácaras que deverão atender aos seguintes requisitos:
|- Chácara com área mínima de 2.000 m? (dois mil metros quadrados):
Il - O empreendimento deverá ter percentual de 10% (dez por cento)
destinados à área verde.
Wl — implantação de vias de circulação e acesso às chácaras do
parcelamento do solo rural, conforme disposto nesta Lei Complementar,
cascalhadas, devidamente compactadas com material apropriado e
descrito no respectivo projeto;
IV — Demarcação dos logradouros, quadras e chácaras com instalação
de marcos em madeira;
V - Contenção de encostas, se necessário, instaladas mediante projeto
específico, sob responsabilidade técnica de profissional habilitado;
VI - Implantação de rede de energia elétrica pública e domiciliar, com
carta de viabilidade técnica comprovada e, posteriormente, com projeto
aprovado pela concessionária de energia elétrica que atende à cidade
de São Miguel do Passa Quatro (GO);
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Praça Sebastião Gonçalves da Silva, nº 697, Centro, São Miguel do Passa Quatro - CEP 75.185-000
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o Prefeitura!
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Vil - Cerca divisória ou fechamento em todo o perímetro do
Chacreamento, em caso de condomínio fechado de chácaras;
Ar. 8º. As vias de circulação de qualquer parcelamento deverão articular-
se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, harmonizar-se
com a topografia local e atender às seguintes disposições desta lei:
|- Arruamento, no mínimo, de 08m (oito metros) de largura;
Il- Calçadas no mínimo com 2,5m (dois metros e meio) de largura:
Art. 9º. As edificações, em cada chácara, deverão seguir as seguintes
diretrizes:
|- Taxa de ocupação máxima de 50% (cinquenta por cento);
Il - Obrigatoriedade de observância dos seguintes afastamentos mínimos,
em relação à construção:
a) Recuo de 5,00 m (cinco metros), medidos a partir da margem do
arruamento, para o alinhamento frontal; e
b) Recuo mínimo de 2,00 m (dois metros) em relação às divisas laterais.
HI - Permissão para construção de muros de arrimo, com limites de
execução até a altura estritamente necessária a tal finalidade;
IV - Garantia de área de permeabilidade do solo de 50% (cinquenta por
cento) da área construída, deste percentual:
a) 30% (trinta por cento) com cobertura vegetal; e
b) 20% (vinte por cento) com piso permeável.
IV- Obrigatoriedade de concessão de servidão para passagem de águas
pluviais por parte de todo o condomínio ou loteamento de Chácaras; e
V - observância da convenção do condomínio e demais normas
aplicáveis a espécie, em caso de condomínio fechado.
Do Procedimento para Aprovação
Ar. 10. O processo administrativo para aprovação de parcelamento do
solo para chácaras de recreio será único, podendo ser fracionado em
quantos volumes forem necessários, e seguirá o procedimento previsto
nesta Lei, dividido nas seguintes fases sequenciadas:
1 - Plano Urbanístico Definitivo;
H - Aprovação do Empreendimento;
HI - Licenciamento Ambiental;
IV - Ordem de Serviço;
V - Registro.
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. Prefeitural
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An. 11. Para o processamento relativo ao chacreamento rural, o
interessado deverá fomecer à Prefeitura Municipal os elementos
solicitados em cada fase.
Parágrafo único. Compete à Prefeitura Municipal, por meio de sua equipe
técnica, a abertura do processo para aprovação e a fiscalização da
implantação das obras de infraestrutura, na medida em que forem sendo
executadas, e a consequente emissão dos competentes laudos técnicos
de vistoria.
Do Plano Urbanístico
Art. 12. O Poder Público avaliará os aspectos técnicos e urbanísticos do
requerimento e da documentação apresentada, remetendo os autos à
Procuradoria Geral do Município para avaliação da documentação
cartorária e tributária, e demais aspectos legais.
Parágrafo Único. A Procuradoria Geral do Município emitirá parecer pelo
prosseguimento do processo de chacreamento vurbanístico,ou não
prosseguimento, com decisão fundamentada e devolverá os autos.
Art. 13. O empreendedor apresentará o requerimento de avaliação do
Plano Urbanístico Definitivo ao Poder Público e solicitará que este seja
juntado aos autos de aprovação.
Parágrafo único. Deverá constar do requerimento a identificação do
processo de aprovação em andamento.
Art. 14. Do Projeto Urbanístico Definitivo deverá conter:
| - Planta Geral de Quadras com as chácaras de recreio;
Il - Memoriais Descritivos;
Il - ART/CREA do autor do projeto urbanístico;
IV - Projetos Complementares de Infraestrutura com ART/CREA/GO;
V - Licença Ambiental de Instalação.
Parágrafo único. O empreendedor deverá apresentar, juntamente com o
Projeto Urbanístico Definitivo, o Projeto Técnico Arquitetônico das
Edificações que compõem a área comum, com a respectiva anotação
de Responsabilidade Técnica — ART do Projeto para a emissão do Alvará
de Construção.
Ar. 15. A Planta Geral de Chácaras, com as chácaras de recreio, deverá
especificar:
| - todo o sistema viário devidamente nomeado, mas sem seus eixos,
angulações e curvas de nível;
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Il - cotas das larguras de todas as vias internas de circulação, sem as linhas
decotas;
HI - cotas e áreas de todas as chácaras e áreas de uso comum dos
moradores;
IV - numeração de todos os lotes e suas quadras;
V - corte transversal das vias internas com as cotas dos passeios e das
pistas de rolamento;
VI - quadro-resumo de todas as áreas constantes do projeto;
Art. 16. Os Projetos Complementares de infraestrutura compreendem:
| - Rede de distribuição de energia elétricacom Anotação de
Responsabilidade Técnica, e aprovação da Concessionária de Energia
Elétrica;
Art. 17. A Administração Pública terá o prazo de 15 (quinze) dias Úteis para
avaliar, aprovar ou rejeitar o plano urbanístico definitivo.
Sub-Seção III
Da Ordem de Serviço
Art. 18. Deferido o Projeto Urbanístico Definitivo a Prefeitura Municipal, por
meio de seu Órgão competente, emitirá Ordem de Serviço para
execução das obras de infraestrutura, e consequente implantação do
parcelamento do solo rural para chácaras de recreio, de acordo com as
determinações contidas na presente Lei Complementar.
Art. 19. A ordem de serviço para execução das obras terá validade de 02
(dois) anos, a partir da aprovação do Projeto Urbanístico Definitivo.
Art. 20. A validade da ordem de serviço poderá ser prorrogada por mais 01
(um) ano, caso não sejam executadas as obras por motivo de força maior,
a pedido do empreendedor.
Da Aprovação de Chácaras de Recreio
e da Licença Ambiental
Ar. 21. O Projeto Urbanístico Definitivo será tecnicamente aprovado, e
após, será encaminhado à Procuradoria Geral do Município para emissão
de Parecer Final, e, posterior emissão do Decreto, pelo Prefeito, de
aprovação do chacreamento.
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Prefeitura
SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO
8 1º. Após a publicação do Decreto de aprovação, os autos referentes ao
projeto de chácaras de recreio serão remetidos ao Cadastro Técnico
Municipal, para as providências pertinentes ao cadastro de cada unidade
de chácaras.
8 2º. A tributação individual de cada chácara obedecerá a legislação
vigente pertinente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Ar. 22. A implantação da infraestrutura e áreas comuns do chacreamento
são de exclusiva responsabilidade do empreendedor ou condôminos, sem
quaisquer ônus para os cofres públicos.
Art. 23. O empreendedor elaborará o Estudo de Impacto Ambiental e/ou
Relatório de Impacto Ambiental, quando necessário, a partir das diretrizes
definidas pela Comissão de Avaliação e Aprovação de Chacreamento,
embasando-o na legislação ambiental federal, estadual e municipal, e,
incorporando-o ao projeto ambiental de parcelamento do solo rural.
Art. 24. Aprovado o projeto, o Poder Executivo baixará, no prazo de 5
(cinco) dias, o Decreto transformando a área correspondente ao mesmo
em Zona de Urbanização Específica para Chacreamento - ZUEC - com a
finalidade específica de implantação de chacreamento.
Art. 25. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir como Zona
de Urbanização Específica para Chacreamento - ZUEC - nas áreas em que
compreendem os parcelamentos do solo rural cujas coordenadas dos
vértices definidores dos limites da gleba rural tenham sido formalmente
protocolizadas.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, por seus órgãos
competentes, analisar e dirimir os casos omissos a esta Lei Complementar.
Ar. 26. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar
empreendimentos irregulares através Decreto de aceite, em
conformidade com esta Lei, obedecendo suas diretrizes.
Seção Il
Do Registro Chácaras de Recreio
Art. 27. Aprovado o projeto de chacreamento, o empreendedor deverá
submetê-lo ao Registro Imobiliário competente dentro de 180 (cento e
oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado
dos documentos exigidos pela legislação federal pertinente.
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Praça Sebastião Gonçalves da Silva, nº 697, Centro, São Miguel do Passa Quatro - CEP 75.185-000
E-mail: prefeitura.smp4Egmail.com — Fone: (062) 3407-1122/1460
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Ra,
3?) ESTADO DE GOIÁS
Município de São Miguel Do Passa Quatro Mereteiturall
CNP) nº 24.862.864/0001-80 — Administração 2017/2020 SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO
$ 1º. É vedada a doação ou transferência, a qualquer título, de áreas
verdes, de sistemas de lazer incorporados ao patrimônio público, em razão
de registro das chácaras de recreio, exceto quando se tratar de
concessão administrativa de uso das referidas áreas em favor da
associação condominial responsável pela administração do condomínio,
devidamente constituída na forma da legislação pertinente.
Ar. 28. O registro das chácaras de recreio só poderá ser cancelado:
I - por decisão judicial;
H - a requerimento do empreendedor, com anuência do Município,
enquanto nenhuma chácara de recreio tenha sido objeto de contrato;
HI - a requerimento conjunto do empreendedor e de todos os adquirentes
das chácaras de recreio, com anuência do Município.
Ar. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de São Miguel do Passa Quatro, Estado de Goiás,
aos 09 dias do mês de Março do ano de 2018.
MÁRGIO|CECÍLIO CECILIANO
MAURO BRASILEIRO
Secretário Municipal de Administração,
Planejamento e Finanças
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