norma nº 44/2018

N) ESTADO DE GOIÁS
Município de São Miguel Do Passa Quatro Prefeitura
CNPJ nº 24.862.864/0001-80 — Administração 2017/2020 SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO
LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2018, DE 16 DE MAIO DE 2018.
“Extingue cargo de Assistente
Administrativo-Jurídico, simbologia AAJ,
criado pela Lei Complementar nº
016/2013 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO PASSA
QUATRO, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele
sanciona a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica extinto o quantitativo de um cargo de provimento em
comissão de Assistente Administrativo-Jurídico, simbologia AAJ, previsto
nos Anexos da Lei nº 651/2011, com a redação dada pela Lei
Complementar nº 016/2013.
Ar. 2º - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão de
Assistente Administrativo-Jurídico, simbologia AAJ, passa a ser R$
1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) mensais.
Art. 3º - As despesas criadas por esta Lei correrão por dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de abfil de 2018.
Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrário.
São Miguel do Passa Quftio (GO), aos 16 de Maio de 2018.
CERTIFICO que a
publicada, nesta dat
desta Prefeitura ur
m
sente Lei Complementar foi
dro oficial de avisos
“HP 12018.
RO BRASILEIRO
Secretário Municipal de Administração,
Planejamento e Finanças
Praça Sebastião Gonçalves da Silva, nº 697, Centro, São Miguel do Passa Quatro - CEP 75.185-000
E-mail: prefeitura.smp4Egmail.com — Fone: (062) 3407-1122/1460