sessao nº 39

E Câmara Municipal de São Miguel do Passa
Quatro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 39º SESSÃO ORDINÁRIA da 12 Sessão Legislativa da 102
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA ; Abertura: 02/12/2025 -
20:00 ; Encerramento:
Mesa Diretora: Presidente: Guilherme / UB ; Vice-Presidente: Josimar / MDB ; Primeiro-
Secretário: Roselaine / UB ; Segundo-Secretário: José Carlos / UB
Lista de Presença na Sessão: Cícero / RP; Genivaldo / PP; Gilmar / PP; Guilherme /
UB ; Heli / UB; José Carlos / UB ; Josimar / MDB ; Marquinho do Agro / MDB ; Roselaine /
UB
Lista de Presença na Ordem do Dia: Cícero / RP; Genivaldo / PP; Gilmar / PP ;
Guilherme / UB ; Heli / UB ; José Carlos / UB ; Josimar / MDB ; Marquinho do Agro / MDB ;
Roselaine / UB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 13 de
2025, Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de São Miguel do Passa
Quatro com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Autor: GILMAR PEREIRA
DE SOUZA - PREFEITO, Número de Protocolo: 28, Turno: 12 Votação, Tipo: Nominal, Sim:
6, Não: 2, Abstenções: O, Resultado: APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA Votos
Nominais : Cícero - Sim ; Genivaldo - Não ; Gilmar - Não ; Guilherme - Não Votou ; Heli -
Sim ; Josimar - Sim ; José Carlos - Sim ; Marquinho do Agro - Sim ; Roselaine - Sim ; 2 -
Requerimento nº 106 de 2025, Solicitando do Excelentíssimo Prefeito a formalização e
regulamentação da planilha de cobrança para os serviços de máquinas e implementos
rurais prestados no âmbito do Programa "Porteira Adentro". A padronização dos valores é
de fundamental importância para garantir transparência, equidade e segurança jurídica
tanto para os produtores rurais quanto para o Poder Público Municipal. Autor: Cícero,
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Votos Nominais : Cícero - Sim ; Genivaldo - Sim ; Gilmar - Sim ; Guilherme - Não Votou ;
Heli - Sim ; Josimar - Sim ; José Carlos - Sim ; Marquinho do Agro - Sim ; Roselaine - Sim ;
3 - Requerimento nº 107 de 2025, O Vereador abaixo-assinado, no exercício regular de
suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no Regimento Interno desta Casa
de Leis, VEM REQUERER à Mesa Diretora que, após as formalidades regimentais, seja
submetido ao Plenário a solicitação de informações ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Gilmar Pereira. OBJETO: Solicitação de envio à Câmara Municipal de
informações detalhadas sobre os valores financeiros repassados como transferência
direta, ou qualquer valor referente a convênio, pela Prefeitura Municipal ao Centro de
Convivência e Apoio (CCA), instituição que atende à população idosa deste município,
referentes ao exercício de 2025. Autor: Genivaldo, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : Cícero -
Sim ; Genivaldo - Sim ; Gilmar - Sim ; Guilherme - Não Votou ; Heli - Sim ; Josimar - Sim ;
José Carlos - Sim ; Marquinho do Agro - Sim ; Roselaine - Sim ; 4 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA nº 9 de 2025, Dispõe sobre a denominação da Rua 7, localizada no Setor
João Batista de Oliveira Neto, no município de São Miguel do Passa Quatro, e dá outras
providências. Autor: José Carlos, Número de Protocolo: 30, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : Cícero -
Sim ; Genivaldo - Sim ; Gilmar - Sim ; Guilherme - Sim ; Heli - Sim ; Josimar - Sim ; José
Carlos - Sim ; Marquinho do Agro - Sim ; Roselaine - Sim ; 5 - PROJETO. DE LEI
ORDINARIA nº 8 de 2025, Dispõe sobre o aproveitamento da energia solar e instalação
de painéis fotovoltaicos para diminuição de gastos públicos junto as escolas do município
de São Miguel do Passa Quatro-GO. Autor: Josimar, Número de Protocolo: 29, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Avenida Alcides Pereira de Castro, 448 - Centro - São Miguel do Passa Quatro GO Tel.: (62)
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Votos Nominais : Cícero - Sim ; Genivaldo - Sim ; Gilmar - Sim ; Guilherme - Não Votou ;
Heli - Sim ; Josimar - Sim ; José Carlos - Sim ; Marquinho do Agro - Sim j Roselaine - Sim ;
6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 9 de 2025, Estima a Receita e fixa a
Despesa do Orçamento anual do Município de São Miguel do Passa Quatro para o
exercício financeiro de 2026. Autor: GILMAR PEREIRA DE SOUZA - PREFEITO, Número
de Protocolo: 22, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: O, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : Cícero - Sim ; Genivaldo -
Sim ; Gilmar - Sim ; Guilherme - Não Votou ; Heli - Sim ; Josimar - Sim ; José Carlos - Sim ;
Marquinho do Agro - Sim ; Roselaine - Sim ; 7 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
EXECUTIVO nº 10 de 2025, Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município
de São Miguel do Passa Quatro, para o período de 2026/2029 e dá outras providências.
Autor: GILMAR PEREIRA DE SOUZA - PREFEITO, Número de Protocolo: 23, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Votos Nominais : Cícero - Sim ; Genivaldo - Sim ; Gilmar - Sim ; Guilherme - Não Votou ;
Heli - Sim ; Josimar - Sim ; José Carlos - Sim ; Marquinho do Agro - Sim ; Roselaine - Sim ;
Considerações Finais: O Vereador Genivaldo, após cumprimentar os pares, o público
presente, familiares e servidores, manifestou preocupação com um processo no qual o
município foi condenado a pagar honorários advocatícios. Relatou conversa com ex-gestor,
informando que um contrato formal de R$ 67.000,00 (posteriormente citado como R$
49.000,00) foi firmado em 2010, mas que os advogados executores alegam falsidade da
própria assinatura no documento. Indagou sobre a existência de contrato posterior que
estabelecesse percentual de 20% sobre o valor de R$ 4,3 milhões obtido pelo município
em ação judicial. Solicitou que a Casa envie ofício ao Dr. Cristiano (advogado do
município) requisitando cópia integral dos contratos para esclarecimento. Agradeceu às
manifestações de apoio recebidas e respondeu às críticas nas redes sociais decorrentes de
suas intervenções em sessão anterior. Reiterou que seu papel como vereador é fiscalizar e
legislar, e que as denúncias encaminhadas ao Ministério Público cumprem essa função,
visando o esclarecimento de fatos. O Presidente da Sessão Guilherme Calixto de Carvalho
informou ter obtido cópias das sentenças e do contrato em questão. Explicou que a ação
tratou de honorários advocatícios, com o município sendo inicialmente condenado a pagar
8% e, após recurso, 20% sobre o valor da causa (R$ 4.352.223,27), além de multas. Leu
trecho da sentença que homologou laudo pericial atestando falsidade da assinatura do
sócio da empresa de advocacia no contrato de 2010, no valor de R$ 49.000,00. Afirmou
que não há contrato formal estabelecendo o percentual de 20%, mas que a Justiça
reconheceu um “contrato verbal". Concluiu que, tratando-se de decisão judicial transitada
em julgado, cabe ao município cumpri-la. Colocou as cópias à disposição dos demais
vereadores e sugeriu convocar o Dr. Cristiano para prestar esclarecimentos em plenário. O
Vereador José Carlos agradeceu a votação de projetos e a presença da família. Concordou
com a necessidade de o Dr. Cristiano comparecer para explicar tecnicamente o caso, por
se tratar de assunto complexo e de elevado valor. Defendeu que, se houver
irregularidades, estas devem ser investigadas. Fez considerações sobre os debates
políticos e agradeceu a todos. O Vereador Cícero criticou a gestão municipal anterior,
atribuindo a dívida atual à "irresponsabilidade" e "incompetência" do então prefeito por
não ter quitado os honorários advocatícios no momento adequado, gerando passivo maior.
Afirmou que, com a sentença transitada em julgado, a obrigação do município é pagar.
Também mencionou dívida do Fundo de Previdência herdada de gestão passada. O
Vereador Gilmar justificou seu voto contrário ao projeto que parcelava dívida do Fundo de
Previdência, questionando a gestão financeira do Executivo e demonstrando preocupação
com o cumprimento de futuras obrigações, como o pagamento do piso salarial dos
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professores. O Presidente, não havendo mais manifestações, desejou boa semana a todos e
declarou encerrada a sessão.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Vice-Presid
Josimar
Santos /M
Pi
Primeiro-
Secretário:
Roselaine Aparecida arvalho /
de Carvalho / UB UB
des
Í
Emerson Gelívaldo Vicente da
Dias / RP7 Costa / PP
Gilmar José da Helivaldo Luiz da
Costa / PP Costa / UB
Marcos Junio
Guimarães Meireles /
MDB
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