sessao nº 40

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E Câmara Municipal de São Miguel do Passa
Quatro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 402 SESSÃO ORDINÁRIA da 12 Sessão Legislativa da 102
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA ; Abertura: 09/12/2025 -
20:00 ; Encerramento:
Mesa Diretora: Presidente: Guilherme / UB ; Vice-Presidente: Josimar / MDB ; Primeiro-
Secretário: Roselaine / UB ; Segundo-Secretário: José Carlos / UB
Lista de Presença na Sessão: Cícero / RP; Genivaldo / PP; Gilmar / PP; Guilherme /
UB ; Heli / UB; José Carlos / UB ; Josimar / MDB ; Roselaine / UB
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 14 de
2025, Institui o Programa "Cheque Reforma" e dispõe sobre a concessão de auxílio
financeiro para melhorias habitacionais a famílias de baixa renda do município de São
Miguel do Passa Quatro-GO. Autor: GILMAR PEREIRA DE SOUZA - PREFEITO, Número de
Protocolo: 31, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
EXECUTIVO nº 15 de 2025, Altera a Lei n.895, de 26 de janeiro de 2022 e dá outras
providências. Autor: GILMAR PEREIRA DE SOUZA - PREFEITO, Número de Protocolo: 32,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Cícero / RP ; Genivaldo / PP ; Gilmar / PP ;
Guilherme / UB ; Heli / UB ; José Carlos / UB ; Josimar / MDB ; Roselaine / UB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 9 de
2025, Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento anual do Município de São Miguel
do Passa Quatro para o exercício financeiro de 2026. Autor: GILMAR PEREIRA DE SOUZA
- PREFEITO, Número de Protocolo: 22, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : Cícero -
Sim ; Genivaldo - Sim ; Gilmar - Sim ; Guilherme - Não Votou ; Heli - Sim ; Josimar - Sim ;
José Carlos - Sim ; Roselaine - Sim ; 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº
10 de 2025, Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de São Miguel do
Passa Quatro, para o período de 2026/2029 e dá outras providências. Autor: GILMAR
PEREIRA DE SOUZA - PREFEITO, Número de Protocolo: 23, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não:
O, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : Cícero -
Sim ; Genivaldo - Sim ; Gilmar - Sim ; Guilherme - Não Votou ; Heli - Sim ; Josimar - Sim ;
José Carlos - Sim ; Roselaine - Sim ;
Considerações Finais: O Presidente, Vereador Guilherme, declarou aberta a sessão e
convidou o Procurador-Geral do Município, Dr. Cristiano, para prestar esclarecimentos,
atendendo a requerimento formulado pelo Vereador José Carlos na sessão anterior. O
objetivo era elucidar questões jurídicas, especialmente sobre um processo envolvendo
honorários advocatícios e o estado das dívidas deixadas pela gestão anterior. O Dr.
Cristiano Fonseca agradecendo pela oportunidade fez uma explanação detalhada sobre os
seguintes pontos: Processo dos Honorários Advocatícios: Em 2010, um escritório de
advocacia foi contratado (sem procedimento formal) pela gestão municipal da época para
buscar créditos junto ao Estado de Goiás (Programa Fomentar). A ação foi bem-sucedida,
resultando no ingresso de aproximadamente R$ 4,35 milhões nos cofres municipais em
2019. Os advogados cobraram honorários de êxito. A prefeitura apresentou em juízo um
contrato alegando o pagamento de R$ 49 mil. O escritório contestou, afirmando nunca ter
assinado ou recebido tal valor. Uma perícia judicial constatou que a assinatura no
contrato apresentado pela prefeitura era falsa. O Tribunal, analisando o mérito, condenou
o município a pagar 20% sobre o valor recuperado (R$ 4,35 mi), mais honorários de
sucumbência e uma multa por litigância de má-fé, por ter juntado documento falso. Diante
Avenida Alcides Pereira de Castro, 448 - Centro - São Miguel do Passa Quatro GO Tel.: (62)
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da condenação e da possibilidade de parcelamento via "PEC do Calote", a Procuradoria
negociou um acordo no valor de R$ 900 mil, a ser pago em parcelas (uma de R$ 350 mil e
dez de R$ 55 mil), gerando uma economia imediata de R$ 214 mil aos cofres públicos. O
Procurador informou que buscará a cópia original do contrato falso para encaminhar ao
Ministério Público e à Polícia para investigação. Em relação as dívidas da Gestão
Anterior (2017-2020): Pagas Extrajudicialmente (via Procuradoria): Total de R$ 481 mil,
referentes a diferenças salariais de servidores, INSS, Previdência e serviços não pagos na
época. Pagas Judicialmente (2021-2025): Total de R$ 1.502.830, referentes principalmente
a ações de ex-comissionados (verbas rescisórias) e processos como o da Câmara Municipal
(R$ 304 mil) e diferenças do piso dos professores (dois processos somando cerca de R$
636 mil). Dívidas Judiciais Pendentes de Pagamento: Total de aproximadamente R$ 1
milhão já condenado e em fase de execução (excluindo uma ação de acidente de trânsito
de 2011, ainda sem sentença, estimada em R$ 300-400 mil). Após a exposição do
Procurador-Geral Dr. Cristiano, os vereadores fizeram suas considerações finais: O
Vereador José Carlos: Agradeceu o ano de trabalho e destacou a importância da política e
da renovação com jovens. Agradeceu ao prefeito Gilmar pelo trabalho e desejou um bom
recesso a todos, ressaltando que o trabalho do vereador não para. O Vereador Josimar:
Agradeceu a oportunidade de servir e comemorou a conquista de recursos para o
município. Fez menção à sinalização viária na GO 139 e desejou um feliz ano novo a todos.
A Vereadora Rosilane: Agradeceu a confiança dos eleitores, à comunidade e aos colegas.
Reafirmou seu compromisso de continuar trabalhando com e para o povo, mesmo durante
o recesso parlamentar. Vereador Eli: Agradeceu a Deus e aos colegas pela convivência,
destacando os embates saudáveis. Agradeceu ao prefeito e aos secretários pela abertura
ao diálogo e desejou boas festas e um ano novo de saúde a todos. Vereadora
Rosilane: Parabenizou o colega Vereador José Carlos pelo seu aniversário, destacando sua
alegria, experiência e dedicação à Casa. Vereador Gilmar: Agradeceu aos colegas,
funcionários e população. Ressaltou que o vereador está sempre disponível e desejou um
Feliz Natal e Próspero Ano Novo a todos. Vereador Cícero: Agradeceu a todos os
servidores municipais, ao vice-prefeito e à primeira-dama pela decoração natalina.
Parabenizou o Vereador José Carlos e divulgou o evento do aniversário do município (9 de
janeiro), que contará com serviços e a presença de deputados. Desejou sabedoria ao
prefeito Gilmar. Vereador Genivaldo: Fez um pedido formal à administração para melhorar
a sinalização e a lombada em frente ao Supermercado Basílio e à Casa Lotérica,
considerando o perigo no local. Agradeceu a todos pelo ano de trabalho, enalteceu o
respeito e os debates produtivos entre os pares, e parabenizou o Vereador José Carlos pelo
aniversário. Desejou felicidades a todos os munícipes. Presidente, Vereador
Guilherme: Agradeceu aos funcionários da Secretaria de Obras. Parabenizou a nova
composição do Conselho Municipal de Educação e a iluminação de Natal. Fez um balanço
das realizações da Casa no ano, incluindo a transmissão online, o projeto REURB e os
investimentos em infraestrutura (Sala do Vereador, equipamentos). Informou sobre uma
próxima Sessão Extraordinária e desejou um Feliz Natal e um excelente 2026 a todos. Por
fim, o Presidente convidou Bruno Carvalho, filho do Vereador José Carlos, para uma breve
fala. Bruno parabenizou seu pai pelo aniversário, expressando orgulho e admiração por
seu trabalho e por sua representatividade. Nada mais havendo a tratar, o Presidente
declarou encerrada a Sessão Ordinária.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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o
Abre cio Aut
Gilmar
Primeiro-
Secretário:
Roselaine Aparecida
de Carvalho / UB
Genivaldo Vicente da
Costa / PP
José da Helivaldo Luiz da
Costa / PP Costa / UB
20/01/2026
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