| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2021 |
| Date | 2021-04-08 |
| Ementa | Requerer ao Poder Executivo, através do Departamento de Fiscalização e arrecadação Tributária, que seja cumprido de forma rigorosa todos os efeitos da Lei N° 631 de 10 de Julho de 2017. "Dispõe sobre a regulamentação da realização de feiras itinerantes de venda de produtos e mercadorias a varejo e dá outras providências". Que todos os parâmetros dos artigos 3°, 4° e 7° da referida Lei seja cumprido. |
| native_id | 112 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
El lnicto Fomeira de Vasho ESTADO DE GOIÁS SÃO SIMÃO BI RIs PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL A CASA DO POVO REQUERIMENTO Nº 55/2021 O infra-assinado Vilarinho vereador deste município de São Simão — GO, no uso de suas atribuições que lhe confere, vem com devido respeito e acatamento, após anuência do soberano plenário, Requerer ao Poder Executivo, através do Departamento de Fiscalização e arrecadação Tributária, que seja cumprido de forma rigorosa todos os efeitos da Lei Nº 631 de 10 de Julho de 2017. “Dispõe sobre a regulamentação da realização de feiras itinerantes de venda de produtos e mercadorias a varejo e dá outras providências”. Que todos os parâmetros dos artigos 3º,4º e 7º da referida Lei seja cumprido. JUSTICATIVA A presente proposição refere-se, a exploração periódica de vendedores ambulantes que aparecem extemporaneamente em nossa cidade e realiza comercialização de roupas, calçados e dentre outras, sem gerar impostos, que geram empregos e que movimenta a economia local da nossa cidade. Contando com a aprovação unanime dos pares, PEDE E ESPERA DEFERIMENTO. São Simão - GO, 08 de Abril de 2021. ilmar do Garimpo L O Neto Vereador Municipal de São Simão Vereador Municipal de: o Simão Laerte Nogueira Vereador Municipal de São Simão e n Carvoeiro Vereador icipal de São Simão Vereador Municipal de São Simão Presidente de ci mara Municipal