materia nº 54/2021

Ed vlnicelo Tonetva de Vasho
ESTADO DE GOIÁS
SÃO SIMÃO SERRO qr
PODER LEGISLATIVO
E as
CÂMARA MUNICIPAL
— SÃO SIMÃO «GOIÁS —
Requerimento nº 54/2021
O infra-assinado VILARINHO, vereador deste município de São Simão - GO vem
com devido respeito e acatamento REQUER, após anuência do soberano plenário, ao poder
executivo, através da Superintendência de Habitação o estudo urbano e a regularização
documental das doações de terrenos e imóveis realizadas por este município.
JUSTIFICATIVA:
Muitos proprietários enfrentam problemas diversos devido a falta de uma
regularização documental de áreas e imóveis que foram doados por este município.
Dentre estes problemas podemos destacar: a falta de escrituras, termos de posse e/ou contratos
de compra em nome de terceiros, incompatibilidade de nomes no cadastro do Imposto Predial
Territorial Urbano e dentre outros.
Maneira pela qual a Superintendência de Habitação de acordo com suas competências poderá
promover uma serie de ações de natureza jurídica e social objetivando a regularização
documental destas áreas e imóveis facilitando assim o correto planejamento urbanístico e a
vida destes proprietários.
Contando com a aprovação unanime dos pares.
PEDE E ESPERA DEFERIMENTO.
São Simão — GO, 06 de abril de 2021.
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