materia nº 114/2021

Eid niao Jomar de Vaso
ESTADO DE GOIÁS
SÃO SIMÃO E Em Es
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL
— SÃO SIMÃO GOIÁS —
A CASA DO POVO
Câmara Municipal da São Simão
BR LO
Indicação nº 114 /2021
O Vereador e Presidente, LUCAS BARBOSA VASCONCELOS, no uso de
suas atribuições funcionais, vem com o devido respeito e acatamento, após anuência
do soberano plenário, ao Poder Executivo INDICAR, a implantação de uma unidade
do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), no Município.
Justificativa
O Procon é um órgão criado para proteger o consumidor, orientando-o em suas
reclamações, informando-o sobre seus direitos, fiscalizando as relações de consumo
entre consumidor e fornecedor ou prestador de serviços, ou seja, está sempre
alinhado para que se exerça, em sua total amplitude, a cidadania. O órgão tem como
principal objetivo assegurar ao consumidor ampla transparência nas negociações de
compra, sendo rápido e eficaz na aplicação das leis que regulamentam o mercado.
Os processos administrativos abertos no Procon em decorrência de
reclamações de consumidores, ocorrem de forma gratuita à população e são seguidos
de audiências de conciliação entre fornecedores e consumidores afim de evitar que a
demanda chegue ao judiciário.
Contando com a aprovação unanime dos pares
Pede e Espera Deferimento.
Simão-GO, 07 de março de 2021.
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ARBOSA VASCONCELOS
PRESIDENTE
Ed. Aniceto Ferreira de Castro - Praça Cívica nº 02 - PABX (84) 3658-1272 - CEP: 75890-000 - São Simão - Go
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