materia nº 65/2021

| clmicelo Semeiso do Vasto
ESTADO DE GOIÁS PEDIDOS
SÃO SIMÃO a
PODER LEGISLATIVO ma MARA MUNIC!
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REQUERIMENTO Nº 65/2021
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O Vereador que o presente subscreve, no exercício de suas atividades" partamentares,
consoante lhe faculta o artigo 46 do Regimento Interno da Câmara Municipal, vem, após a anuência
do Plenário desta Casa, REQUERER do Prefeito Municipal, Sr.Assis Peixoto, a averiguação
quanto a possibilidade de abrir concurso para vagas destinadas a Fiscais de Obras e Posturas, e/ou
eventual contratação.
Plenário da Câmara Municipal de São Simão-GO, 29 de abril de 2021.
Justificação:
Nobres vereadores, o requerimento que ora elaboramos visa solicitar do Executivo Municipal a
realização do concurso público municipal para atender a grande carência de Fiscais de Obras e
Posturas em nosso município.
Somos sabedores que a investidura em cargo ou emprego público depende, salvo as exceções
copstilugiongis, de-concurso público, assim prescreve o artigo 37, IL da Carta Política, in verbis:
PUBLICAÇÃO
NL: Art, 37 (0)
BASE: Ia tl à investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em
MENTO Con Curso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e
mm complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações
»DO PUBLIC: 1... para-cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (negrito nosso).
!
Para ilustr iAMiinha importância da ação dos fiscais públicos ligados à Secretaria de Obras e
Serviços Públicos destacamos o Art. 1º do Código de Obras do Município:
Art. 1º Qualquer construção somente poderá ser executada dentro do perímetro urbano,
após aprovação do projeto e concessão de Licença de Construção pela Prefeitura Municipal,
e sob a responsabilidade de profissional legalmente habilitado.
Destacamps ainda o Art. 2º do Código de Posturas do Município:
Art. 2º Este Código define as normas disciplinadoras da vida spcial
município ao cumprimento dos deveres públicos concernentes a:
Ed. Aniceto Ferreira de Castro - Praça Cívica nº 02 - PABX (64) 3658-1272 - CEP: 75890-000 -
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ESTADO DE GOIÁS
SÃO SIMÃO É
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL
== sÃo SIMÃO: GOIÁS =
A CASA DO POVO
I- Higiene Pública;
II — Bem-estar público;
HI — Localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais e prestadores de
serviços de qualquer natureza, e
IV — Fiscalização e pesquisas municipais.
A fiscalização é uma atividade técnica exercida para verificar as conformidades das obras e serviços
executados com as exigências, normas e especificações aplicáveis. A fiscalização é exercida através
de vistorias que envolvem aspectos técnicos e administrativos da execução das obras e serviços.
Neste sentido, o exercício da função de Fiscal de Obras e Posturas é, das mais importantes do
serviço público municipal, já que exterioriza uma das formas de exercício do poder de polícia que
maior reflexo traz: o da realidade local. A efetiva fiscalização de Obras e Posturas, com o
atendimento das regras dispostas na legislação, é exemplo de Município desenvolvido. Em
consequência, Município atrativo para o comércio, para as indústrias, para a moradia, turismo,
saúde, segurança e outras tantas facetas do desenvolvimento das funções sociais da Cidade e do
bem-estar de seus habitantes
Devido ao crescimento municipal, e a abrangência de atuação dos fiscais, constatamos ser
insuficientes a quantidade de fiscais atuantes, sendo importante frisar que a situação atual de
carência quanto a quantidade de funcionários na área de fiscal de obras e posturas afeta diretamente
a saúde administrativa pública do município.
Um município no nível de São Simão, com 20 mil habitantes, não pode ter somente dois fiscais de
obras e posturas atuando. Várias das Indicações e Requerimentos tomam por iniciativas problemas
com a falta de fiscalização, a citar: Terrenos irregulares, despejo de lixo inadequado, construções
fora de padrões e sem documentações necessárias, impedimento de calçadas por materiais diversos,
invasão de áreas públicas, falta de lixeiras residências e comerciais, chamadas de abuso no uso de
sons e ruídos, entre outros.
Pedimos que o Prefeito, em conjunto com sua assessoria técnica, realize estudo de viabilidade de se
realizar o concurso público no âmbito do Poder Executivo Municipal para a determinada função de
Fiscal de Obras e Posturas, e o encaminhando a este Poder de cronograma e/ou estudo técnico que
trate da realização desse concurso.
Pedimos aos nobres colegas deste Poder, que referende este requerimento para se concretizar nossa
solicitação.
Ed. Aniceto Ferreira de Castro - Praça Cívica nº 02 - PABX (64) 3658-1272 - CEP: 75890-000 - São Simão - GO
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