materia nº 62/2021

ESTADO DE GOIÁS Apr vADOS
SÃO SIMÃO EM AAA
PODER LEGISLATIVO.
CÂMARA MUNICIP.
A
ra orovidenas — SÃO SIMÃO GOIAS —
à provicenciar
A CASA DÔ PÓVO
nQdpara Niunicipal de São Simão
Í PROTOCOLO
REQUERIMENTO Nº 62/202 ps
EXMO SR. Lucas Vásconcelde-CS mn
Presidente da Câmara Municipal de $ão Simão; Goiás ———— es
NOBRES VEREADORES A
O infra-assinado Adriano Pimenta, vem com o devido respeito e acatamento, após anuência do
soberano plenário, REQUERER que seja executado e fiscalizado a lei nº 10.098, de dezembro
de 2000, mais conhecida como Lei da Acessibilidade, que busca estabelecer em seu artigo1º, as
normas gerais e os critérios básicos para promover a acessibilidade de todas as pessoas
portadoras de deficiência ou que apresentam mobilidade reduzida, indiferente de qual seja esta
deficiência (visual, locomotora, auditiva e etc.)
O acesso para deficientes em estabelecimentos públicos e obrigatório por lei, além disso, a
acessibilidade de um município é um indicador importante de qualidade de vida. Afinal, à cidade
é para todos.
JUSTIFICATIVA
A presente preposição se dá intuito para melhorar o acesso portadores de
deficiência física. As definições incluem (espaço livres de colunas e pilares,
rampas, balcões baixos, corrimão em ambos os lados das escadas, cadeiras com
pegas, indicações em Braille, guias de tato e figuras fáceis de ler e enxergar).
Alcançando esses resultados, não só contribuímos para a vida das pessoas com
deficiência, mas também com planejamento da cidade como um todo.
NESTE TERMOS PEDE E ESPERA DEFERIMENTO
São Simão, 30 de ABRIL de 2021
Adriano Pimenta
Vereador da Câmara Municipal São Simão
astro-= Praça Cívica nº 02 - PABX (64) 3658-1272 - CEP: 75890-000 - São Simão - GO
Wwww.saosimao.go.leg.br
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