materia nº 61/2021

ú ESTADO DE GOIÁS
| + SÃO SIMÃO
' PODER LEGISLATIVO
. . CÂMARA MUNICIPAL
ba ed 9 94 — sÃO SIMÃO+GOIAS —
e A CASA DO POVO
REQUERIMENTO Nº 61/2021 eo notanENa
EXMOS. SRS.
VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL
SÃO SIMAO-GOIAS
LUCAS BARBOSA VASCONCELOS, vereador e
Presidente da Câmara Municipal de São Simao, Goiás que esta subscreve e assina,
no uso de suas atribuições legais, vem com o devido respeito perante esta Casa de
Leis, encaminhar a presente proposição para discussão e votação em plenário, de
acordo com o art. Do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUERER que, após
OITIVA DO PLENÁRIO, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, Sr. Francisco de
Assis Peixoto, solicitando as providências de execução da Lei Municipal nº 490 de
22 de abril de 2013, que estabelece obrigatoriedade às agências bancárias, no
âmbito do município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor
de caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável, estabelecendo
os respectivos tempos razoáveis permitidos para os atendimentos.
ASMA MAINACIDAL DE SÃO simÃo
e e FUBLICAÇÃO
LOCAL: ————
JUSTIFICATIVA Desabasi ii!
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PERIODO PUBLIC: : mM
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Senhores pares, ——— SaCIONARIO
A presente proposição tem como objetivo exigir a
execução de lei existente no município desde o ano de 2013, ou seja, há mais de 08
(oito) anos, enquanto os cidadãos, usuários dos serviços de bancos, cas j
e correspondentes, sobretudo, aqueles que buscam prestação de/serviços e,
informações, vem sofrendo com longas esperas em filas para serem atêndidos.
Ed. Aniceto Ferreira de Castro - Praça Civica nº 02 - PABX (64) 3658- 1272 - CEP: 75890-000 - SãoNSimão - G
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ESTADO DE GOIAS
* SÃO SIMÃO ro DR MA SA
3 PODER LEGISLATIVO OL NAN CÂMARA MUNICI
— SÃO SIMÃO *GOIAS
es Socrotário(a) É A CASA DO POVO
Sabemos que as leis são criadas para organizar,
disciplinar e controlar os comportamentos humanos e ações das pessoas de acordo
com os princípios da sociedade onde vive ou que se relaciona, garantindo que a
democracia e os direitos de todos sejam respeitados, além do que, faz-se importante
destacar, que o usuário dos serviços bancários não é apenas um consumidor, é um
cidadão com todas as garantias constitucionais, com direito ao acesso a bens e
serviços essenciais para uma vida digna.
De forma que a medida se faz necessária e urgente
em razão das inúmeras e constantes reclamações dos usuários/consumidores no
Município de São Simao, que há muito tempo vem sofrendo com relação ao período
de espera em filas para serem atendidos pelas instituições financeiras, o que causa
grande transtorno, desconforto e diminui a qualidade de vida dos cidadãos.
Nesse sentido, de forma a assegurar ao usuário de
tais serviços um tratamento digno, a presente proposta requer que a Prefeitura
Municipal execute a referida lei, proporcionando a minimização do sofrimento diário
dos usuários de bancos nas filas, razão pela qual se faz imperiosa a aprovação
deste Requerimento com a devida anuência dos Ilustres Pares, como desde já
requer.
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Ed. Aniceto Ferreira de Castro - Praça Civica nº 02 - PABX (64) 3658-1272 - CEP: 75890-000 - São Simão - GO
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