materia nº 126/2021

Ed micelo Fomeiva de Casho
ESTADO DE GOIÁS |
SÃO SIMÃO OBS cd =
PODER LEGISLATIVO —— m— CAMARA MUNICIE AL
A CASA DO POVO
Câmara Municipal do São Simio
INDICAÇÃO Nº 126/2021 PREIOCOLA
A SUA SENHORIA, O SR, Ó
LUCAS BARBOSA VASCONCELOS
VEREADOR PRESIDENTE
NOBRES VEREADORES
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO SIMÃO-GO
O infra-assinado FÁBIO MOURA SIQUEIRA-KEBINHA, Vereador
deste Município, vem com o devido respeito e acatamento INDICAR ao Executivo
Municipal com cópia ao Excelentíssimo Senhor Prefeito FRANCISCO DE ASSIS
PEIXOTO, bem como aos Procuradores do Município, no sentido de que seja
enviado a esta Augusta Casa de Leis, Projeto de Lei para a criação do Programa
“CHEQUE MORAR MELHOR”, conforme Minutas de criação e Decreto de
Regulamentação em anexos, no intuito de oficializar e ofertar no, âmbito do
Município Programa Habitacional de interesse social. AF NADOS
habitacionais ao custo de 45.000,00(quarenta e cinco mil eai ê conforme a
Lei 8666/93 e nova Lei de Licitações 14.133/21 para tal seria necessária um
processo de licitação de 1.800.000,00 (um milhão, oitocentos mil reais ),
valores que certamente chamam a atenção e interessam as grandes
empreiteiras e construtoras de outras localidades, interesses estes que fariam
com que estas empresas participassem e provavelmente venceriam a
concorrência, o que, acontecendo com certeza para baratear o custo dessas
unidades(casas) o empresário empregaria material de custo baixo e compraria
em outras cidades, assim, a Propositura em tela encontra força em sua
justificativa, pois, são inúmeras situações e considerações para seu êxito.
O Programa “CHEQUE MORAR MELHOR”, tem por finalidade
principal a criação no âmbito municipal de Programa para amenizar o déficit
habitacional em nosso Município, promovendo justiça social de forma a
propiciar moradia digna às pessoas e famílias que enquadrem nos critérios e
realmente necessitem do benefício, porém, a efetivação do Programa, agrega
outras inúmeras vantagens e oportunidades, traz iniciativas eficientes e
Ed. Aniceto Ferreira de Castro - Praça Cívica nº 02 - PABX (64) 3658-1272 - CEP: 75890-000 - São Simão - GO
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4º Secretaria — Gabinete 02 - Vereador Fábio Moura Siqueira - KEBINHA — (64) 99966-0056 — kebaturG)amail.com
édslnteno Soria de Cano
ESTADO DE GOIÁS
SÃO SIMÃO mi
= E
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL
—— SÃO SIMÃO + GOIÁS —
A CASA DO POVO
criativas que possibilitaram que O Poder Público desenvolva ações sociais €
humanas e ao tempo possa fortalecer a economia municipal, pois, dentro das
formalidades da Lei o Programa dispensará licitação, garantindo assim que a
aplicação desses recursos sejam direcionados ao comércio local, sendo assim,
a Administração Municipal estará protegendo tais recursos de forma com que
o mesmo circulará em nosso município.
Contudo, é que, indico ao EXECUTIVO MUNICIPAL a implantação do
Programa “CHEQUE MORAR MELHOR”, para assim iniciarmos um novo,
moderno, justo e eficiente modelo de Programa Habitacional e
consequentemente um grande marco na história do Desenvolvimento Social e
Humano em nosso Município.
Plenário das Deliberações ALDO dos SANTOS PIMENTA, São Simão,
sessões de maio de 2021.
bacnalhi “ KEBÍNHA
Autoria: Vereador 1º Secretário
Coautopiá dos Vereadares: EE No
A
pes Eis La uv A
Vastorícelos Gilmardo Garimpo Laerte Nogueira
M Pimenta Rau
bi Neto E Carvoeiro
[id r Fernando
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