materia nº 130/2021

PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL
— SÃO SIMÃO: GOIÁS —
A CASA DO POVO
Excelentíssimo Senhor LUCAS BARBOSA VASCONCELOS - Presidente da
Câmara Municipal de São Simão — Goiás.
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INDICAÇÃO Nº 130 /2021
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Senhor Presidente, é RA —
O Vereador que este subscreve, vem perante Vossa
Excelência, nos termos do art. 14, inciso XV, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de São Simao-Go, apresentar a presente INDICAÇÃO para apreciação e
votação do Plenário desta Casa de Leis, e se aprovada for, seja enviado expediente
ao Senhor Prefeito Municipal, Francisco de Assis Peixoto, para fins de instituir o
Programa “Planta Popular” destinado a oferecer gratuitamente a população de baixa
renda, os serviços de arquitetura e engenharia através de respectivos profissionais,
para a elaboração de projetos de reforma e construção de moradias de cunho
popular, bem como supervisionar as obras e validar o andamento nos termos do
lanejamento apresentado.
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essa MA! Senhores pares,
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: ) PUBLIS E = “— Btravés da presente proposição, este vereador que
" asbina-e-subscreve, indica.ao representante do Poder Executivo, que seja instituído
. unicípiganRaSão Simão, o Programa “Planta Popular”, visando atender famílias
de baixa renda que não possuem condições de contratar profissionais para
elaboração de plantas/projetos para construção, ou mesmo realizar reformas
necessárias em seus imóveis, podendo o município oferecer tais serviços gratuitos
Ed. Aniceto Ferreira de Castro - Praça Cívica nº 02 - PABX (64) 3658-1272 - CEP: 75890-000 - São Simão - GO
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PODER LEGISLATIVO E CÂMARA MUNICIPAL
— SÃO SIMÃO -GOIAS ——
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através de profissionais de arquitetura e engenharia, garantindo assim, a
preservação da segurança e as aplicação das normas legais, com as devidas
licenças necessárias.
Nos termos desta proposição, o munícipe será
agraciado com o benefício de isenção de despesas para contratação de profissional,
podendo ter o respaldo do mesmo no desenvolvimento da obra, além do que poderá
ter melhores condições de habitação e realizar seu sonho de construir a casa própria
ou executar reformas desejadas nos padrões que a estrutura física permitir, com
toda segurança e garantia de estarem sendo atendidas as normativas vigentes.
Por outro lado, o município estará promovendo o
direito à moradia consolidado como direito fundamental e previsto expressamente
como um direito social no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, em
correspondência com os demais dispositivos constitucionais que tem como núcleo
básico o direito de viver com segurança, paz e dignidade, assegurados pelos
componentes de disponibilidade de serviços com infraestrutura, custo de moradia
acessível, habitabilidade, acessibilidade e justiça social.
Ante a fundamental importância desta indicação, e
considerando que a ação do legislativo deve ser sempre no sentido de adotar
providências que tragam segurança e bem-estar a população, solicito o apoio dos
nobres vereadores para aprovação do presente.
Pede e espera deferimento.
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— — SXDO ALEXANDRE CÁRLOS
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