materia nº 5/2021

EM 
Autori 
autor 
Lucas B 414 r 14_ , 0oncelos
Vereadol\-Presidente 
Fabio Moura 
Vereador 19 Secretario￾44-4.--w,r, 117 
Laerte dos S. Nogueira 
Vereador Vice-Presidente 
Ildo Vilarinho 
Vereador 22 Secretario 
ESTADO DE GOIAS 
't sAo simAo 
PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIp,Aj. 
— sA0 simAo•GoiAs — 
A CASA DO POVO 
GABINETE DO VEREADOR KEBINHA 
A SUA SENHORIA, 0 SR, 
LUCAS VASCONCELOS 
VEREADOR PRESIDENTE 
NOBRES VEREADORES 
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
SAO SIMAO-GO 
EMENDA ADITIVA N2 05/2021 AO PL 751/2021 — LDO 
Autoria: Vereador Fabio Moura Siqueira - KEBINHA 
0 infra-assinado FABIO MOURA SIQUEIRA-KEBINHA, Vereador deste Municipio, vem corn o 
devido respeito e acatamento PROPOR que seja inserido ao Anexo I da [DO - Lei de Diretrizes 
Orgamentarias a inclusao do Programa CHEQUE MORADIA MUNICIPAL nas prioridades e metas da 
Secretaria de Desenvolvimento Social via FMAS — Fundo Municipal de Assistencia Social. 
JUSTIFICATIVA: 
Corn o intuito de fortalecer a economia municipal e proteger nossos recursos de forma corn que 
o mesmo circule em nosso municipio é que propomos a emenda ao PL 751/2021 a inclusao do 
"CHEQUE MORADIA MUNICIPAL— , o qual legalmente por forga de LEI, dispensaria licitagao, 
garantindo assim a aplicagao desses recursos no comercio local, pelo fato de o beneficiario ter o direito 
de escolher onde adquirir seus materiais conforme DECRETO que ira regulamentar o referido 
Programa. 
Digamos que o Municipio (Executivo) queira construir 40 Unidades Habitacionais ao custo de 
36.000,00 (Trinta e Seis Mil Reais ), conforme para tal execucao seria necessaria uma licitagao de 
1.440.000,00 (Urn milho, Quatrocentos e Quarenta Mil Reais), certamente empreiteiras e 
construtoras de outras localidades teriam interesse no valor da obra e iriam participar e provavelmente 
vencer o processo licitatório, o que acontecendo corn certeza para baratear o custo dessas unidades 
(casas) o empresario colocaria material de custo baixo e compraria em outras cidades, por tais fatos é 
que coloco a proposta na ordem do dia ern apreciagao e aprovagao dos nobres colegas desta Casa de 
Leis. 
Plenario das Deliberagoes ALDO dos SANTOS PIMENTA, Sao Simao, sessoes de junho de 2021. 
Ed. Aniceto Ferreira de Castro - Praca Civica n° 02 - PABX (64) 3658-1272 - CEP: 75890-000 - Sao Simao - GO 
www.saosimao.go.leg.br 
1 aSecretaria — Gabinete 02 - Vereador Fabio Moura Siqueira - KEBINHA —(64) 99966-0056 — kebaturaDamall.caul 
1'1 .411(1, ?UM (I, adm 
CAMARA MU N !CUD_ 
- SAO SIMAO•GOIAS — 
A CASA DO POVO 
ESTADO DE GOIAS 
sAo simAo 
MOP PODER LEGISLATIVO 
od, 
Prof. Fe do Castro 
Vereador 
Rau i iones 
Vereador 
es Gilmar do Garimpo 
Vereador 
GABINETE DO VEREADOR KEBINHA 
EMENDA ADITIVA N2 05/2021 AO PL 751/2021 — LDO 
Autoria: Vereador Fabio Moura Siqueira - KEBINHA 
Coautores: 
Gilmar do Garimpo Ludgero de Souza Neto 
Vereador Vereador 
AdrThro Pimenta eliton Carvoeiro 
Vereador Vereador 
Ed. Aniceto Ferreira de Castro - Praca Civica n° 02- PABX (64) 3658-1272 - CEP: 75890-000 - Sao Simao - GO 
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