| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2021 |
| Date | 2021-06-09 |
| Ementa | REQUERER que o Poder Executivo proceda a Revogação da Lei Municipal de N2695 de 22 de Julho de 2019, e ao tempo o Vereador que o subscreve REQUER o envio por parte do Executivo Municipal a esta Augusta Casa de Leis de novo texto com os mesmos objetivos e propositos, porem, atualizada, adequada e em consonância com a legislação vigente, pois, juridicamente, os dispositivos da Lei supracitada atualmente no permitem que surtam os efeitos legais para a qual a mesma fora elaborada e sancionada. |
| native_id | 173 |
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