materia nº 80/2021

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Camara Muni.:ipa! 1e Sao 
pRojoco o JUSTIFICATIA 
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Data • enhores Edis, 
ESTADO DE GOIAS 
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PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL 
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Socret"'"0.11. A CASA DO POVO 
Requerimento n° 80/2021 Sao Simao-GO, 28 de junho de 2021. 
0 Vereador e Presidente, Lucas Barbosa Vasconcelos, vem 
corn o devido respeito e acatamento, epos anuencia do soberano plenario, REQUERER 
ao Poder Executivo, atraves da respective pasta da Secretaria da Saude, a inclusao como 
grupo prioritario para a vacinagao contra a Covid-19, as maes lactantes, 
independentemente da idade dos lactentes, que comprovem estar amamentando e 
apresentarem a certiclao de nascimento do bebe. 
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a SECRETARIA para providenciar 
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Sect* Sabemos que, no ano 2020, corn a declaragao de Emergencia 
em Saude PUblica Internacional pela Organizagao Mundial da Saude (OMS), em 
decorrencia da pandemia do Novo Coronavirus (Covid-19), o Estado de Goias emitiu o 
Decreto 9.632, de 13 de margo de 2020, declarando situagao de emergencia no ambito 
da saCide pOblica e elaborou o Plano de Contingencia devido a necessidade de se 
estabelecer urn piano de resposta a esse evento e tambem para determinar a estrategia 
de acompanhamento e suporte dos casos suspeitos e confirmados. 
0 Ministerio da Sat:K:1e e Secretaria Estadual de SaCide de 
Goias, por meio do Programa Nacional de Imunizagao sac) os responsaveis diretos pela 
distribuigao de imunobiologicos nos municipios que compoem a Regional Sudoeste I, 
como é o caso de Sao Simao-Go. A aceleragao da vacinagao é de suma i 4i:fa-Niue a 
, A 
inclusao como grupo prioritario, as maes lactantes, indepentftlfa6c tempo de 
amamentagao e idade dos lactentes, é forma de protegao a materni a 
ser levado em consideragao pela Secretaria de SaCide. LocAL: 
DOCOMENTO 
Salienta-se que a autonomia _das_esta-efers.-e-ri n 
DATA BASE: 
relagao as diretrizes do PNI permitem que se fagam adaptallagcelfd s 
pUblicos, a depender das peculiaridades e gestao de politicas-tadottra-§Tocais. 0 • • 
da Saude inclusive já se pronunciou no sentido de que est munisiOktiedispoem de 
autonomia para organizar e montar o seu proprio esquema de vacinagao. Por essa razao, 
estamos buscando apoio do Poder Executivo Municipal, apresentando as razOes aqui 
expostas, para que todas as maes lactantes sejam imunizadas o quanto antes em defesa 
do direito a vide dos lactentes, garantia constitucional e principiologica que norteia todo o 
ordenamento juridic° brasileiro, ressaltando aqui, as normas do Estatuto da Crianga e do 
Adolescente (ECA), que preconiza e atribui ao poder pOblico a responsabilidade de 
prote0o,0,0aiea.s04€Ects4A,Oriangas, em absolute prioridade, bem como a promogao e 
Ck:a49616A.&61raillenfo materpormediante efetivagao de politicas pOblicas. 
WigERIA APROVALA c4A5• • 
Dos 5 AI 61 1As 
Ed An, Atc) Civics no 02- PABX, (64) 3658-1272 - CEP: 75890-000 - Sao Simao - GO 
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ESTADO DE GOIAS 
SAO SIMAO 
PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPM, — sAO simAo•uoins — 
A CASA DO POVO 
Nlao ha como se falar em protegao a vida e a saude no 
contexto da pandemia por COVID-19, se OS babes e criangas lactentes nao podem usufruir 
das principais estrategicas de protegao ac-.) virus, conforme já exposto. 
A titulo de informagao, algumas localidades do nosso pals, 
como os estados da Bahia, Mato Grosso do Sul, e Goias, já reconheceram e iniciaram a 
vacinagao das lactantes. Em Goias, comegaram a vacinagao, as cidades de Mineiros, Sao 
Luis de Montes Belos e Goiania, conforme se ye das imagens abaixo colacionadas. 
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MINEIROS 
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CRONOGRAMA DE 
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Goiania amp!i ciElenclario de vacinaca. .. 
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Em materia veiculada no Jornal "0 Popular" em 28/06/2021, foi 
divulgado que Goiania segue vacinando pessoas corn 45 anos, grupos prioritarios, 
gestantes, puerperas e lactantes, conforme pode inferir-se atraves do link: 
https://www.opopular.com.br/noticias/cidades/doi%C3%A2nia-seque-vacinando￾pessoas-com-45-anos-drupos-priorit%C3%A1rios-gestantes-pu%C3V0A9rperas-e- 
, lactantes-1.2275360 
Assim sendo, ante a fundamental importancia desta 
proposigao, e que a agao do legislativo deve ser sempre no sentido de adotar agoes que 
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So Simao-Go, 28 de ho de 2021. 
vir 
LUCAS BAFIBOSA V SCONCELOS 
PreSidente 
ESTADO DE GOIAS 
SÃO SIMAO 
PODER LEGISLATIVO 
W. , doled,' .itostiree de &he, 
I 1117771 I 
-1 
CAMARA MUNICIPAL 
—sAociMAO•GOIAS — 
A CASA DO POVO 
tragam beneficios a populacao, precisamos do apoio dos nobres vereadores para 
aprovagao do presente, como desde já requer. 
Atenciosametke 
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