| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 2021 |
| Date | 2021-08-17 |
| Ementa | INDICAR, após anuência do soberano plenário ao Poder Executivo para que, se faca a instalação de brinquedos acessíveis para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida, em espaços públicos de lazer no Distrito de Itaguaçu e São Simão. E que os próximos brinquedos venham adaptados. |
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Regietro N.° LIWo Data !AMOS ? VOTAC'fAO providzi Aao Simao, 30 de Julho de 2021. ER_ a oao RO NETO VEREADOR tvcmii— CamaraDeSaoSimao camarasaosimao .mittid,radm ESTADO DE GOIAS sAo simAo PODER LEGISLATIVO CAMARA MUN IC I PAL sAo simAo•couts — A CASA DO POVO Secretario(a) INDICAcA0 N°173 /2021 EXMO SR. LUCAS VASCONCELOS PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO SIMAO, GOIAS NOBRES VEREADORES. 0 infra-assinado Ludgero Alves de Souza Neto, vereador deste municipio de sao Simao e Distrito de Itaguacu vem corn o devido respeito e acatamento INDICAR, apos anuencia do soberano plenario ao Poder Executivo para que, se faca a instalacao de brinquedos acessiveis para criancas corn deficiencia ou mobilidade reduzida, em espacos publicos de lazer no Distrito de Itaguacu e Sao Simao. E que os proximos brinquedos venham adaptados. JUSTIFICATIVA importante que os espacos pfiblicos de lazer tenham brinquedos acessiveis para criancas corn deficiencia ou mobilidade reduzida. A propositura cumpre a Lei Federal 13.443/2017, de 12 de maio, que determina que os espacos publicos deverao ter pelo menos 5% de brinquedos adaptados. Ressalto que as criancas corn deficiencia tern o direito de brincar garantido no Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA) e, mais explicitamente, na Convencao sobre os Direitos das Criancas, que reconhece as oportunidades de lazer, de maneira que a crianca tenha integracao social e o major desenvolvimento cultural e espiritual. Contando corn a aprovacao unfinime dos par PEDE E ESPERA DEFERMENT°. 11am Muni -.ir - • SAG Sirrit4 PR I coio CA ii•AUMICIPAL DE • •• , Ed. Aniceto Ferreira de Castro - Praga Civica no 02 - CEP: 75.890-000 - Sao Simao-GO PABX (64) 3658-1272 / 3658-1812 - www.saosimao.go.leg.br Co-autor ILDO VI ARINHO Co-autor PROFESSOR FERNANDO go-rkef C - tor RAUFI DIONES LUCAS VASCONCELOS Co-autor WELINGTON CAR VOEIRO ESTADO DE GOIAS sAo simAo PODER LEGISLATIVO (91,4104 &nem tie `eada, CAMARA MUNICIP..e.O.. — sAo SIMAO•GOIAS — A CASA DO POVO INDICAcA0 N°173 /2021 AILTO 'nPES C • Ilk 064; ae„,66e, Co-auto KEB A Co=autor LAERTE NOGUEIRA Ed. Aniceto Ferreira de Castro - Praca Civica n° 02 - PABX (64) 3658-1272 - CEP: 75890-000 - Sao Simao - GO www.saosimao.go.leg.br