| Tipo | Proposta do Legislativo de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2021 |
| Date | 2021-06-09 |
| Ementa | Inclui o Art. 54a na Lei Orgânica do Município de São Simão, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária financeira da e programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, conforme dispõe o Inciso I do Art.21 da LOM que trata das propostas de Emendas a referida Lei. |
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