materia nº 266/2023

*114741Xt ESTADO DE GOIAS 
SAO SIMAO 
PODER LEGISLATIV 
Camaro Municjpal 
401. 
SAOSIMAO 
Legislativo forte, cidade prosper& 
2023/2024 
PROT 
Registro 
LI 
Data 
D tra0 
INDICACAO 
y -^ 
• 
Indicacao:1\1°266/2023 
Autoria: Fernando Rogerio de Castro. 
SAO SIMAO, GO, 01 de junho de 2023 
Camara Municipal de Sao 
O infra-assinado Fernando Rogerio de Castro, (Professor Fernando) Vereador de Sa'o Sim5o, 
no uso das minhas atribuicoes funcionais, vem corn o devido respeito e acatamento alp& anuencia do 
soberano plenario INDICAR, a realizac5o do reajuste do piso salarial dos profissionais da saUde, 
especialmente de enfermeira (o) e auxiliares e tecnicos de enfermagem. 
Justificativa: 
A Constituigao da Republica garantiu, em seu artigo 37, X, o reajuste anual dos vencimentos 
dos servidores publicos a fim de evitar a redugao do poder de compra dos salarios corn o efeito da inflagao. 
No dia 04 de maio foi aprovado, pelo Senado Federal, o Projeto de Lei Federal n° 2.564/2020 
que estabeleceu os pisos salariais para os enfermeiros, tecnicos de enfermagem, auxiliares de 
enfermagem e parteiras. 
Assim, ja para se adequar a evidente nova fixagao de valores salarias de piso em ambito 
federal, se apresenta desde já a indica gao para que o Chefe do Poder Executivo Municipal adeque o piso 
salarial tambem no ambito de Sao Simao para os referidos profissionais da saude publica municipal a fim 
de fortalecer as categoriais e qualificar ainda mais os profissionais que lidam diretamente corn o 
atendimento ao public() em momentos extremamente delicados. 
o Projeto de Lei Federal n° 2.564/20, do Senado, institui piso salarial para enfermeiros, 
tecnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. 0 texto em analise na Camara dos Deputados altera a 
Lei Federal n° 7.498/86, que trata do exeracio da enfermagem. Conforme au i previsto, o valor minimo 
inicial para as enfermeiros sera de R$ 4.750, a ser pago nacionalmente pelos servigos de saude publicos e 
privados. Nos dema is casos, haver a proporcionalidade: 70% do piso dos enfermeiros para os tecnicos de 
enfermagem; e 50% para as auxiliares de enfermagem e as parteiras. 
o texto preve ainda a atualizagao monetaria anual do piso da categoria corn base no Indice 
Nacional de Pregos ao Consumidor (INPC) e assegura a manutengao de salarioseventualmente superiores 
ao valor inicial sugerido, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional tenha sido 
contrata do. 
Segundo o Conselho Federal de Enfermagem (CONFEN), sao mais de 2,6 milhoes de 
trabalhadores ativos no Brasil nos quatro segmentos da enfermagem, sendo 642 mil enfermeiros, 1,5 
milh5o de tecnicos, 440 mil auxiliares e 440 parteiras. 
O Municipio paga atualmente, como piso, conforme Portal da Transparencia da Prefeitura 
3.605,76 para enfermeiras (os) e R$ R$ 1.510,80 para tecnico de enfermagem. 
CamaraDeSaoSimao camarasaosimao 0 tvcross (64) 9.9999.6085 
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Camara Municjpal 
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SAOSIMAO 
Legislotivo forte, cidade prospera! 
2073/XXIA 
Plenario da Camara Munici a Sao Si 
Il juLdw
ESTADO DE GOIAS 
sAo simAo 
,1110, PODER LEGISLATIVO 
Por fim, é born recordar que durante a pandemia do coronavirus os profissionais da 
enfermagem em geral foram verdadeiros herois que atuaram na linha de frente ao com bate do virus em 
todo o pa is, sendo urn dever da Administragao Publica municipal reconhecer seus esforgos e andar de 
maos dadas corn a legislagao de esfera nacional a respeito do tema. 
Pelo exposto, requer a aprovagao dos nobres edis pa ra esta indicagao. 
, 01 de junho de 2023. 
Professor rnando 
Vereador 
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