materia nº 7/2023

4.pliefend 
Laerte dos Santos Nogueira 
1Q Secretario 
Raufi Dio es os Santos Wel 
Vice-presidente 
n Alves de Matos 
2Q Secretario 
CamaraDeSaoSimao camarasaosimao 0 tvcmss eit (64)9.9999.6085 
ESTADO DE GOIAS 
sAo stmAo 
PODER LEGISLATIVO 
3Lid0 ern
IOfnL 
Camara Municjpal 
SAOSIMAO 
Legislotivo forte, cidocie prOsperal 
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REQUERIMENTO N2.07/2023, DE 13 DE JUNHO DE 2023. 
Os Vereadores da Camara Municipal de SOo Sim5o, Estado de Goias, no uso de suas atribuicoes 
legais dispostas na Resolugao Legislativa n2 001/92 - Regimento Interno, apos ouvido e deliberado pelo 
Plenario, REQUEREREM conjuntamente em regime de urgencia, ao Excelentissimo Sr. Prefeito Fabio 
Capanema de Souza, a Extincio e Rescis5o, ou a Encampacao do Contrato de Concessao de Agua, Esgoto 
e Residuos Solidos n.9036/2022, onde figura como poder con cedente o Municipio de Sao Simao e como 
concessionaria a empresa São Simi° Saneamento Ambiental SA, inscrita no CNPJ sob o n9 
46.572.336/0001-20, pelos motivos de fato e de direito adiante consignados. 
Considerando as inumeras infragoes cometidas pela empresa concessionaria no periodo da 
prestagao dos servigos, quais sejam: Interrupgao constante do fornecimento de agua em todos os bairros 
da cidade; Cobranga indevidas corn valores exorbitantes e dos quais se tornaram corriqueiras no 
Municipio; Cortes Fitas por contas de agua já pagas; Inobservancia ao paragrafo 6 do art. 82 da Lei 
Municipal 564/2005 que preve a vedagao total e qualquer cobranga sem estar precedida da 
disponibilizacao de medicao individual assim, a Empresa Concessionaria esta infringindo disposigOo de lei 
municipal anterior a assinatura de contrato de concessao quando efetua a cobranga minima de 15m3por 
Unidade Consumidora por estimativa, fato que por Si so motivo suficiente para solicitar a rescisao do 
contrato de concess5o; 
Considerando ser urn clamor popular já demonstrado em texto expositivo-argumentativo 
(abaixo-assinado) feito por urn determinado grupo popular a fim de expressar a necessidade de resolugOo 
de urn problema, e 
Considerando que os Prefeitos Municipais nao podem se omitir ou negligenciar na defesa dos 
direitos ou interesses da populack. 
REQUER que Vossa Excelencia promova corn a extingao e rescisSo do contrato de concessao 
de n.2 036/2022, corn fulcro na clausula 42 do referido contrato, ou que se promova a Encampagao do 
contrato, prevista no artigo 35 e 37 da Lei 8.987/95. 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO SIMAO, Estado de Goias, aos treze dias do mes de junho do ano 
de dois mil e vinte e tres. 
Ed. Aniceto Ferreira de Castro - Preca Civica n° 02 - PABX (64) 3658-1272 - CEP: 75890-000 - Sao Simao - GO 
www.saosimao.go.leg.br 
Adrianonenta argues 
Ludger es de Souza Neto 
Vereador 
Lucas Barbos V oncelos 
Vero..dor 
Fernando Rogeno de Castro 
Vereador 
ESTADO DE GOIAS 
SAO SIMAO 
PODER LEGISLATIVO 
Camaro Munia.:Loal 
SAOSIMAO 
Legislotivo forte, cidade praspera! 
I mar mo dos Santos 
Vereador 
éI3) 
Fabio oura • (eira 
Verea 
ADOS 
EM•/•/....................•••••••••••••••••••••••••••.V 01 TAc,4.0 
a SECRETPZIA pia providzaciar 
Sao Simao-GO 
Assinaturo 
Vereador 
Camara Municipa! de So Simao 
PROTOCOLO 
Registro N° 
Uvro • 
Data 
n CamaraDeSaoSimao camarasaostmao Q tvemss (64) 9.9999.6085 
Ed. Aniceto Ferreira de Castro - Praga Civics no 02 - PABX (64) 3658-1272 - CEP: 75890-000 - Sao Simao - GO 
www.saosimao.go.leg.br 
iJ CamaraDeSaoSimao Rs) camarasaoslinao 1:1 tvemss 0,4 (64) 9.9999.8085 
ESTADO DE GOIAS 
SAO SIMAO 
PODER LEGISLATIVO 
Camara Municipal 
SAO SIMAO 
Legislotivo forte. cidade prospera! 
Bird° 202312024 
JUSTIFICATIVA 
Considerando as int.imeras infragoes cometidas pela concessionaria Sao Simao 
Saneamento Ambiental AS. 
Considerando a insatisfagao popular e a preocupagao corn os servigos prestados pela 
empresa; 
Considerando, por fim, a possibilidade de se proceder corn a rescisao ou encampagao 
do contrato. 
Contamos corn o apoio de Vossas Excelencias, oportunidade em que renovamos 
protestos de elevada estima e consideragao. 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO SIMAO, Estado de Goias, aos treze dias do mes de junho 
do ano de dois mil e vinte e tres. 
Ed. Aniceto Ferreira de Castro - Praca Clvica n° 02 - PABX (64) 3658-1272 - CEP: 75890-000 - So Sir/1110 - GO 
www.saosirnao.go.leg.br