materia nº 280/2023

Camara Muni& 
*IP 
SAOSI 
Legislativo forte, cidocie ProsPr,',." flitt. 2023/2024 
ESTADO DE GOIAS 
sAo simAo 
PODER LEGISLATIVO 
PR•TeC LO 
Regittro N,° 
Livro 
Data • 
• I# 
13 CamaraMtaoSimao 
Professor Fernando 
Inclicac5o: N°280/2023 
L. • Autoria: Fernando Rogerio de Castro. 
SAO SIMAO, GO, 03 de julho de 2023 — 
, 
IN DiCAtA0 431-,?" 
0 infra-assinado Fernando Rogerio de Castro, (Professor Fernando) Vereador de Sao Simao, 
no uso das minhas atribuigoes funcionais, vem corn o devido respeito e acatamento apos anuencia do 
soberano plenario INDICAR, a realizagao da divulgagao da relagao dos medicamentos de distribuigao 
gratuita, disponiveis e faltosos, na Rade Palica Municipal de SaUde. 
Justificativa: 
A presente indicagao visa a obrigatoriedade do Poder Executivo pela divulgagao, no site da 
Prefeitura Municipal de Sao Simao e nas dependencias das unidades de sailde, a relagao atualizada de 
medicamentos disponiveis e faltosos, na rede de saude publica municipal. 
As unidades de satide que devem disponibilizar a relagao dos medicamentos disponiveis E 
faltosos so as Unidades Basicas de Saucle (UBS), as Unidades de SaLicle da Familia (UFS), as Unidades 
Pronto Atendimento (UPA) e o Hospital Municipal. 
A alteragao do estoque de medicamentos disponiveis e faltosos sera publicada no site da 
Prefeitura Municipal de Sao Simao, na aba da transparencia e nas dependencias das unidades de saude, 
corn informag5es precisas, atualizadas e linguagem simples. 
Acreditamos que é direito do cidadho ter acesso a informagao da relagao de medicamentos 
que sac) distribuidos de maneira gratuita para as pacientes da rede de sailde pUblica municipal, sendo 
uma divulgagao clara, objetiva e transparente urn avango substancial aos que utilizam o Sistema Onico de 
SaUde. 
0 cidadao precisa ter ciencia de quais medicamentos ele tern o direito de acessar 
graciosamente, custeados pelos cofres publicos da mesma forma que„o conhecimento dos medicamentos 
em falta ajuda a paciente a no perder seu tempo deslocando-se ate as unidades de saUde e aguardando 
em filas para serem atendidos e receber a resposta que tal medicamento esta em falta. 0 projeto traz 
beneficios para os pacientes de Sao Simao e para o todo Sistema de Saude Publica Municipal. 
Pelo exposto, requer a aprovacao dos nobres edis para esta indicagao. 
Plenario da Camara Municipal ie Si Simao, 07 de julho de 2023. 
Camara Ilaunicip2l de So Simao 
eador 
tvemss c110 (64) 9.9999.6085 
Ed Aniceto Ferreira de Castro - Priica Civica n° 02 - PABX (64) 3658-1272 - CEP 75890-000 - Sao Sirnao - GO 
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