materia nº 282/2023

Camara IVIunic!ra 
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Camaro Munic•-• 
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L egislatIvo torte ctdode 
Kegistro N.° B.., 207 Cat 
Livro (02- 
Data • 
INDICAcA0 
ESTADO DE GOIAS 
sAo slmAo 
PODER LEGISLATIVO 
Ind icacao: IT282/2023 
Autoria: Fernando Rogerio de Castro. 
SAO SIMAO, GO, 07 de julho de 2023 
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J22 
„ 
0 infra- ernando Rogerio de Castro, (Professor Fernando) Vereador de Sao Simao 
no uso das minhas a ribuicoes funcionais, vem corn o devido respeito e acatamento apas anuencia dc 
sobera no pienario INDICAR, a publicagao das informagoes relacionadas as emendas parlamentares, quE 
destinam recursos ao Municipio de Sao Simao-GO. 
Justificativa: 
A presente indicacao visa a obrigatoriedade do Poder Executivo sabre a disponibilizacac 
semestralmente, no site da Prefeitura de Sao Simao, infarmagao relacionadas as emendas parlamentare 
que destinam recursos ao Municipio. 
Sobre cada emenda parlamentar deve ser informado, no minima o autor, o valor, a data dc 
recebimento do recurso e a destinagao do recurs°. 
Possuincio o objetivo de garantir o cumprimento plena do principio da transparencia e 
responsabilidade do poder public° municipal em relacao a execucao orcamentaria. 0 direito do cAadgc 
controlar os gastos publicos é natural, e a Declaracao dos Direitos do Homem e do Cidadao, de 1789, .0 
definia: a sociedade tern direito de pedir contas a todo agente public° de sua administragao. 
Mais do que isso, o principio orgamentario da transparencia obriga n'ao somente a ampla 
divulgagao do orcamento, mas principalmente que as previsOes orgamentarias, tanto de receitas 
despesas, renUncias ou programas, sejam dispostas de maneira facilmente compreensivel pa ra todos, nac 
apenas para o seu executor, como tambern para o cidadao. Entao, é direito basica do cidadao saber, di 
maneira clara, a origem de repasses federais, o destino e a aplickao detalhada dos valores pelo gestoi 
municipal. 
A medida nao apenas garantira a publicidade de recursosfederais ou estaduais recebidos pa 
Sao Simao - GO, como tambem permitira ao cidadao e a este Legislativo acompanhar corn clareza 
execucao da verba pUblica no destino ao qual foi determinada por emenda. 
A indicacao tern ainda a merit° de atacar a obscuridade de relagOes politicas demonstrada. 
em outras regioes da pals no chamado "arca mento secreto", pelo qual, emendas sem a devida publicidadi 
de suas autorias, sJo destinadas a municipios e o seu uso acaba, em casos comprovados pela imprensa E 
pela Policia Federal, desviado. E responsabilidade do gestor e do legislador garantir que Sao Simao, siga 
caminho oposto, corn cada vez mais mecanismos de transparencia sabre a uso de recursos publicos. 
Pelo exposto, requer a aprovacao dos nobres edis para esta indicacao. 
CamaraDeSaoSimao camarasaosimao 0 wanes gio (64) 9.9999.6685 
Ed. Anioeto Ferreira de Castro - Praca Civics n° 02 - PABX (64) 3658-1272 - CEP: 75890-000 - Sao Strnao - GO 
www.saosimeo.go.teg.br 
Camaro 
legislatvo forte. idd 
pikuu 2021,202,t 
es r Fernando 
ESTADO DE GOIAS 
sAo simAo 
PODER LEGISLATIVO 
Plenario da Camara Municipal d:ão Simao, 07 de julho de 2023. 
Vereador 
n CamaraDeSseSlinao cansarassositnao (:) tvanss (a (64) 9.9999.6085 
Ed. Amato Ferreira de Castro - Pray'sCMc n° 02 - PABX (64) 3658-1272 - CEP: 75890-000 - Sao Simao - GO 
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