materia nº 16/2021

INDICAÇÃO Nº 16 /2021
O Infra-assinado Gilmar Cirino dos Santos (Gilmar do Garimpo), vereador desde 
município de São Simão-Go vem com o devido respeito e acatamento, após anuência do soberano 
plenário ao Poder Executivo, INDICAR ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal através da Secretaria de 
Tributos que seja criado um programa de refinanciamento de dívidas (REFIS) para débitos do IPTU.
JUSTIFICATIVA
O objetivo é criar uma oportunidade para população, de regularizar seus débitos de 
IPTU junto à Prefeitura, com redução de multas e juros e ainda parcelar o valor devido. Estamos 
vivendo tempos difíceis devido a pandemia e muitos contribuintes estão enfrentando diversas 
dificuldades para saldar seus compromissos. Cabe a nós, representantes do povo, ajudar no que for 
possível para melhorar a qualidade de vida de todos.
 
Contando com a aprovação unânime dos pares.
PEDE E ESPERA DEFERIMENTO
 
 São Simão,01 de Janeiro de 2021
GILMAR CIRINO DOS SANTOS
Vereador