norma nº 713/2019

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
no - GABINETE DO PREFEITO -
Publicação x ne
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1N.713, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Altera a Lei n. 644/2017 que Dispõe sobre o
plano plurianual para o período de 2018/2021”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, no uso de sua competência
e atribuições, fulcrada no que dispõe o art. 30 da Constituição da República, bem
assim no art. 22, 8 3º, inciso Ill, da Lei Orgânica do Município, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Na elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2020,
serão observadas as prioridades contidas no PPA 2018-2021, conforme os
valores, metas, ação, funções e subfunções, alteradas na forma do Anexo da
presente Lei.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois
mil e dezenove (20/12/2019).
WILBER FLÓRIANO FERREIRA,
Prefeito Municipal.
Praça Cívica, 01, anexo, Centro, São Simão — GO, CEP 75.890-000 Telefone: (64) 3553-9500