norma nº 720/2020

ESTADO DE GOIAS 
Prefeitura Municipal de Sao Simao 
- Gabinete do Preleito - 
LEI N°. 720 SAO SIMAO, DE 15 DE JUNHO DE 2020. 
Publicacao feita nests data 
5LULJ20/0 
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AssInature 
"DispOe sobre a obrigatoriedade do uso de lampadas 
de LED na rede de iluminacao publica e Bocas de Lobo 
Inteligentes em novos loteamentos e empreendimentos 
imobiliarios no Municipio de Sao Simao-GO. 
A CAMARA MUNICIPAL DE SAO SIMAO, no uso de sua competencia e 
atribuicoes, fulcrada no que dispoe o art. 30 da Constituicao da Republica, bem assim no art. 
22, § 30
, inciso III, da Lei Organica do Municipio, APROVA e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: 
Artigo. 10- Fica instituida a obrigatoriedade de que os novos loteamentos e 
empreendimentos imobiliários no Municipio de Sao Simao utilizem lampadas de LED (Diodo 
Emissor de Luz) na rede de iluminacao publica. 
Paragrafo Unico. - Por rede de iluminacao publica compreendem-se os equipamentos 
e aparelhos utilizados para realizar a iluminacao de vias, logradouros e demais bens pUblicos, 
incluindo pracas, parques, jardins, monumentos e assemelhados. 
Art. 2° - Fica instituida a obrigatoriedade de implantacao de bocas de lobo inteligentes 
nos novos loteamentos e empreendimentos imobiliarios do Municipio de SA0 SimAo, como 
forma de prevenir e minimizar os problemas causados pelas chuvas. 
Art. 3° - A boca de lobo inteligente é composta de caixa coletora instalada no interior 
dos bueiros. 
Paragrafo Unico. — Entende-se como boca de lobo inteligente o sistema instalado no 
interior dos bueiros de acordo corn os parametros tecnicos dos bueiros da cidade de Salo 
Simao, sendo que a caixa coletora age como uma peneira, atraves da grade existente, 
permitindo a passagem de agua, mas retendo o material solid°. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicOes 
em contrario. ,\ 
ESTADO DE GOIAS 
Prefeitura Municipal de SAo Simao 
- Gabinete do Prefeito - 
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Sinuio, Estado de Goias, aos quinze dias do 
mes de junho do ano de dois mil e vinte (15/06/2020). 
WILBER YLORIANO FERREIRA 
Prefeito. 
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