norma nº 721/2020

ESTADO DE GOIAS 
Prefeitura Municipal de Sao Sinfao 
- Gabinete do Prefeito - 
LEI N°.721 sÃo SIMAO, 15 DE JUNHO DE 2020. 
Publicacao feita nesta 
/ a "Estabelece a isencao da Contribuicao para Custeio do 
Assinature 
Servico de IluminacAo Ptiblica" 
A CAMARA MUNICIPAL DE SAO SIMAO, no uso de sua competencia e 
atribuicties, fulcrada no que dispoe o art. 30 da Constituicao da Republica, bem assim no art. 
22, § 30
, inciso III, da Lei Organica do Municipio, APROVA e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: 
Artigo. 1. - Fica isento da Contribuicao para Custeio do Servico de Iluminacdo 
Publica, instituida pela Lei Municipal n°036/2002, alterada pela Lei 085/2005, o contribuinte 
que tiver instalado em sua residencia maquinas ou aparelhos indispensaveis A manutencdo da 
vida que consumam energia eletrica. 
Partigrafo Unico. - Para a obtencao da isencao prevista neste artigo sera apresentado 
atestado de utilizacao fornecido pela Secretaria Municipal de Sande. 
Art. 2° - A isenedo prevista na presente lei cessara quando cessarem os motivos de sua 
concessao. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicases 
em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Simlio, Estado de Goicis, aos quinze dias do 
mes de junho do ano de dois mil e vinte. (15/06/2020). 
WILBER FL it ANO FERREIRA 
refeito.