norma nº 730/2020

LEI N°.730 
Publi,cacao feita nesta data 
Asslnatura 
ESTADO DE GOIAS 
Prefeitura Municipal de Sao Simi() 
- Gabinete do Prefeito - 
SAO SIMAO,GO.,17 DE JUNHO DE 2020. 
"Estabelece junto as empresas e comercio local o 
programa Troco Soliario, o qual tern por finalidade 
auxiliar financeiramente as Entidades Filantropicas do 
Municipio" 
A CAMARA MUNICIPAL DE SAO SIMAO, no uso de sua competencia e 
atribuicoes, fulcrada no que dispoe o art. 30 da Constituicao da Repablica, bem assim no art. 
22, § 30
, inciso III, da Lei Organica do Municipio, APROVA e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°- Fica instituido o programa de Troco Solidario no Municipio de Sao Simao, 
Goias, corn os seguintes objetivos: 
I — Fomentar a solidariedade dos municipes para corn as entidades de sande a 
assistencia social de nosso municipio; 
II — Proporcionar a parceria da iniciativa privada atraves do engajamento voluntario 
dos empresarios e consumidores; 
II — Aproveitara a capacidade tecnica, no exercicio da solidariedade, facilitar a 
participacdo do cidaddo no auxilio de entidades de nosso municipio; 
IV — Promover amplos beneficios que contemplem urn objetivo comum a 
solidariedade e cooperacao mutua para o apoio a entidades de nosso municipio. 
Art. 20- A implantacao do convenio para a operacao do programa é exclusiva para 
Supermercados, Mercados e Postos de Combustiveis que possuem a caixa registradora 
eletronica, devidamente regulamentada. 
Art. 3° 0 Programa Troco Solidario sera implantado pelo Municipio de sao simao, 
Goias, sem onus a este e ern parceria corn o comercio local. 
Paragrafo nnico - 0 Poder Executivo, atraves de decreto municipal, devera, a partir da 
promulgaca'o da lei, implantar o conselho que tera responsabilidade de gerenciar todos os 
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ESTADO DE GOIAS 
Prefeitura Municipal de Sao Simao 
Gabinete do Prefeito - 
valores arrecadados atraves do programa Troco Solidario, bem como as instituicaes que serdo 
beneficiadas. 
Art. 4° - 0 processo de implantacao Programa Troco Solidario seguira os seguintes 
passos: 
I — Cadastramento das entidades que desejam receber os recursos advindos do 
programa Troco Solidario junto ao Conselho de gerenciamento dos fundos arrecadados; 
II — Formalizacao do termo de Parceria entre o Municipio de Sao Simao e o Comercio 
local interessado na adesdo ao Programa. 
III — Oficializacao e ampla divulgacao dos Termos de parcerias para o inicio do 
implemento tecnico da presente lei. 
Art. 5° - Formalizada a adesao do comercio ao programa, sera criado uma conta bancaria 
a uma caixa coletora identificada corn os dizeres Troco Solidario, onde o consumidor podera 
depositar sua contribuicao de forma voluntaria. 
Paragrafo primeiro - A somatoria das contribuicaes sera repassada. de forma igualitaria em 
percentuais, as instituicoes filantropicas devidamente cadastradas junto ao Conselho de 
gerenciamento de fundos. 
Art. 6° - Cada estabelecimento, quando oficializada sua parceria coin o programa, devera 
implantar em seu servico de caixa registradora uma opcao a qual o consumidor devidamente 
orientado podera abrir mao de parte de seu troco, e a somat6ria de todas essas pequenas 
contribuicaes serao repassadas as entidades cadastradas a cada 90 (noventa) dias. 
I — 0 Poder Executivo, os parceiros e as entidades filantropicas cadastradas podem 
solicitar apoio tecnico a instituicaes ou empresas que possam operacionalizar a parte tecnica 
das programacOes e adaptacOes das caixas registradoras; 
II — a cloaca° ndo podera ultrapassar o valor total do troco discriminado na nota fiscal; 
III — Caso aprovado pelo consumidor, a cloaca() devera constar discriminado na nota 
fiscal a ser entregue ao consumidor. 
Art. 7° - 0 executivo municipal podera, em caso de implantacao, na propria 
regulamentacao dessa lei, oferecer isencOes, ou beneficios diversos, por premiacao ou 
descontos aos consumidores e estabelecimentos participantes desse programa, assim como 
criar um "selo" que identifique os participantes desse programa. 
ESTADO DE GOIAS 
Prefeitura Municipal de Sao Simao 
- Gabinete do Prefeito - 
Art. 8° - 0 executivo municipal, em caso de implantaca'o, regulamentard a presente lei 
atraves de Decreto, no prazo de 30 dias. 
Art. 9° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacdo, revogando disposicoes em 
contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Siio Sinfdo, Estado de Gokis, aos dezessete dias 
do mes de junho do ano de dois mil e vinte (17/06/2020). 
WILBER FL ANO FERREIRA 
Prefeito. 
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