norma nº 732/2020

ESTADO DE GOIAS 
Prefeitura Municipal de Sao Simao 
- Gabinete do Prefeito - 
LEI N°.732 SAO SIMAO, 14 DE AGOSTO DE 2020 
Publicacao teita nesta data 
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"Institui o mes "MAIO LARANJA", dedicado ao 
enfrentamento a violencia sexual contra criancas e 
adolescentes, e da outras providencias" 
A CAMARA MUNICIPAL DE SAO SIMAO, no uso de sua competencia e 
atribuicoes, fulcrada no que dispOe o art. 30 da ConstituicAo da Republica, bem assim no art. 
22, § 3°, inciso III, da Lei Organica do Municipio, APROVA e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: 
Art. I- Fica instituido o mes "Maio Laranja", dedicado ao enfrentamento a violencia 
sexual contra criancas e adolescentes". 
Art. 2° - Durante o mes de maio, a criterio dos gestores, serao realizadas atividades para 
conscientizacao, prevencao, orientacao e combate ao abuso e exploracao sexual da crianca e 
do adolescente. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Gabinete do Prefeito, aos quatorze dias do mes de agosto do ano de dois mil e vinte 
(14/08/2020). 
WILBER ORIANO FERREIRA 
refeito Municipal