norma nº 733/2020

ESTADO DE GOIA,S 
Prefeitura Municipal de Sao Simao 
- Gabinete do Prefeito - 
LEI N°.733 SAO SIMAO, 14 DE AGOSTO DE 2020 
Publicacao feita nests dat-,7, 
"Institui atendimento em atencao a Sande Visual 
primaria nos ESF's, Escolas Municipais e CEMEIS no 
ambito do Municipio de Sao Simao-GO e di outras 
providencias." 
A CAMARA MUNICIPAL DE SAO SIMAO, no uso de sua competencia e 
atribuicaes, fulcrada no que dispoe o art. 30 da Constituicao da RepAblica, bem assim no art. 
22, § 3°, inciso III, da Lei Organica do Municipio, APROVA e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1- A presente Lei tern por objetivo e finalidade ampliar os servicos em Sande 
Pnblica, especificamente na eficiencia nos cuidados na Saude Visual primaria no Municipio 
de Sao Simao. 
Art. 2°- Fica autorizado a contratacao de profissionais da area do OPTOMETRIA, corn 
Curso Superior para atender nos ESF's, Escolas Municipais e CEMEIS do Municipio de Sao 
Simao-GO, visando ofertar atendimento a Sande Visual, especificamente e especialmente no 
aspecto primario, propiciando e promovendo correcties de problemas refrativos e deteccao de 
outros males que acometem e comprometam o sistema visual ou podem pelo Profissional ser 
detectado. 
Art. 3"-. Na ocasiao em que for identificado a necessidade de tratamento invasivo, 
indicacao de medicamentos, e ou em casos fora da area de atuacao, o Profissional ao qual se 
trata o artigo antecedente devera encaminhar o paciente ao corpo clinico especializado. 
Art. 4°-. Cabera tambern ao Profissional OPTOMETRISTA a realizacao de palestras 
e campanhas educativas corn orientacOes preventivas direcionadas aos serventuarios da 
Sande, professores, alunos, pais e ou responsaveis, visando e proporcionando a integracdo 
entre escola, familia e comunidade. 
ESTADO DE GOIAS 
Prefeitura Municipal de SAo SimAo 
- Gabinete do Prefeito - 
Art. 5°.- As despesas decorrentes da execucao desta Lei se dara'o e ocorrerao por 
conta das dotaceies orcamentarias proprias, podendo se necessario, serem suplementadas. 
Art. 60- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Gabinete do Prefeito, aos quatorze dias do mes de agosto do ano de dois mil e vinte 
(14/08/2020). 
WILBE7 FLORIAN° FERREIRA, 
Prefeito Municipal.