norma nº 655/2018

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito -
yublicação feita agr Goro LEI Nº. 655, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.
já |
“altera o Artigo 1º da Lei nº 117/2005 e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 1º, da Lei 117, de 19 de dezembro de 2005, alterada pela
Lei nº 124, de 21 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar,
visando estimular, sobretudo as transferências de licenciamento de veículos e
motocicletas para este Município, o seguinte:
a) O valor de R$.150,00 (cento e cinquenta reais) para os proprietários de
veículos;
b) O valor de R$.130,00 (cento e trinta reais) para os proprietários de
motocicletas;
Parágrafo Único - a doação de que trata este artigo refere-se tão somente
aos veículos e motocicletas automotores cuja data de fabricação não seja
superior a 10 (dez) anos.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SÃO SIMÃO, Estado de GOIÁS, aos vinte e três
dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito (23/02/2018).
WILBER FLORIANO PEIXOTO
PREFEITO