norma nº 657/2018

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito -
LEI Nº 657, DE 12 DE MARÇO DE 2018.
“Altera a Lei 650/2017 que autoriza a doação de
imóvel para construção e dá outras providencias”
Art. 1º - O caput do artigo 2º, da Lei Municipal nº 650, de 18 de dezembro
de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Após a desafetação de que trata o artigo anterior, fica o chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Goiás, a área descrita no art. 1º,
para implantação do Corpo de Bombeiros Militar no Município de São Simão,
Goiás.”
Art. 2º - O artigo 3º, da Lei Municipal nº 650/2017, vigorará doravante com
a seguinte redação:
“Art. 3º - A construção da estrutura para instalação do corpo de bombeiros será por
meio de uma parceria entre o Estado de Goiás e o Município de São Simão, com
deveres e obrigações dos partícipes, a serem estabelecidas por meio de convênio.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
São Simão, Goiás, em 12 de março de 2.018.
WILBER FL ANO FERREIRA
Prefeito Municipal