norma nº 650/2017

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito -
publicação feita nesta data LEI Nº 650, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
1) Lad
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA
CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
Art. 1º - Fica o Município autorizado a desafetar o total de 3.601,41
m2 (três mil e seiscentos e um metros quadrados e quarenta e um centímetros
quadrados) da área verde, sendo o Lote nº. 01, situado de frente para a Avenida
Goiás, Quadra 03A, no Bairro Jardim Lago Azul, em São Simão-GO, e tem as
seguintes medidas e confrontações: 34,39 metros de frente para a Avenida
Goiás; 71,32 metros de fundo, confrontando com Fazendo Mateirinha; do lado
direto, 67,29 metros confrontando com a Avenida José Porfírio Nogueira; do lado
esquerdo, 65,08 metros confrontando com a área verde da quadra 03A; 8,49
metros de chanfro entre a Avenida José Porfírio Nogueira e a Avenida Goiás,
nesta cidade, registrado no Cartório do Registro de Imóveis, sob a Matrícula nº
8.157.
Art. 2º - Após a desafetação de que trata o artigo anterior, fica o
chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Goiás, órgão subordinado à Secretaria de Segurança Pública
do Estado de Goiás a área descrita no art. 1º, para implantaçã Cor
ilitar no Mun
Simão
Parágrafo Único A presente doação será prescindida de termo de
doação.
Art. 3º - O donatário (a) assumirá o compromisso de no prazo 60
(sessenta) dias iniciar a construção da sede do Corpo de Bombeiros Militar e
concluir no prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
4º Findo este prazo sem que haja o início das obras o imóvel doado
reverterá ao patrimônio do Município, assistindo ao donatário (a) nenhum direito
A
de indenização ou retenção.
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(RIÇES Prefeitura Municipal de São Simão
Veg
Z - Gabinete do Prefeito -
8 2º A revogação operar-se-á, automaticamente, independente de
aviso interpelação ou notificação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
São Simão, Goiás, em 18 de dezembro de 2.017.
WILBER FLÓRIANO FERREIRA
Prefeito Municipal