norma nº 659/2018

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
LEI Nº 659, DE 17 DE ABRIL DE 2018
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ar co PAUS “Dispõe sobre autorização para doação de verba para
Associação Amigos dos Animais de São Simão e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, no uso de sua competência
e atribuições, fulcrada no que dispõe a Constituição da República e a Lei Orgânica
do Município, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar o valor de
R$.3.000,00 (três mil reais), por mês, para a ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS ANIMAIS
DE SÃO SIMÃO/GO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.627.685/0001-33, com sede
na Rua A, Qd. B, Lt. 09, Vila Bela Il, nesta cidade, reconhecida de utilidade pública
por meio da Lei Municipal nº 636/2017.
Art. 2º. A Associação Amigos dos Animais de São Simão deverá
prestar contas das verbas recebidas para a Controladoria Interna do Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, São Simão, Goiás, em 17 de abril de 2018,
WILBER FLORIANO FERREIRA
Prefeito Municipal