norma nº 664/2018

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito -
sta data LEI Nº 664/2018 DE 13DE AGOSTO DE 2018.
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IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
Art. 1º - Em cumprimento ao Termo de Convênio firmado com o
Poder Judiciário, com o Ministério Público e a Agência Prisional do Estado de
Goiás, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir e doar todos os
insumos necessários (cimento, areia grossa e pó de brita) para a produção de
no mínimo 17.000 (dezessete mil) blocos por mês (ou outros itens de
concreto produzidos pela máquina) na Fábrica de Blocos a ser instalada em
São Simão pela Agência Prisional do Estado de Goiás.
Parágrafo Único. Até 60% (sessenta por cento) da produção dos
blocos e materiais obtidos com a construção, serão destinados ao Município
de São Simão, como contrapartida pela doação de insumos.
Art. 2º - Em cumprimento ao Termo de Convênio firmado com o
Poder Judiciário, com o Ministério Público e a Agência Prisional do Estado de
Goiás, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir e doar um
terreno à Agência Prisional do Estado de Goiás, com condições adequadas
para a construção de um novo estabelecimento prisional para São Simão,
com espaço de no mínimo 500 X 500 metros.
Art. 3º - Após a celebração da Escritura Pública de doação, a
donatária assumirá o compromisso de no prazo de 12 (doze) meses iniciar a
construção do novo estabelecimento prisional de São Simão e concluir no
prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
81º Findo este prazo sem que haja o início das obras o imóvel
doado reverterá ao patrimônio do Município, assistindo a donatária nenhum
direito de indenização ou retenção.
8 2º A revogação operar-se-á, automaticamente, independente de
aviso interpelação ou notificação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente Ficha 230,
Dotação Orçamentária: 01080015452152820223.3.90.30.
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ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito -
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
São Simão, Goiás, em 13 de agosto de 2.018.
WILBER FLORIANO FERREIRA
Prefeito Municipal