norma nº 420/2011

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito -
LEI Nº. 420, DE 13 DE JUNHO DE 2011.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
conceder auxílio financeiro a Munícipes
carentes, na forma que especifica e dá outras
providências”.
, A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE
GOIAS, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica, por força desta Lei, o Chefe do Poder Executivo
autorizado a conceder auxílio financeiro, até o limite de R$10.000,00(Dez mil
reais) por Munícipe, com vistas ao auxílio para intervenção cirúrgica, denominada
“cirurgia bariátrica”.
$ 1º - O Munícipe, amparado por esta Lei, deverá comprovar sua
situação de vulnerabilidade social, mediante Laudo Social. emitido pela Assistência
Social do Município: e de urgência médica, mediante Laudo Médico, emitido pela
Junta Médica Oficial do Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE
GOIÁS, aos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e onze(13/06/201 1.
És
3— SS
NCISCO DE ASSIS PEIXOTO
Prefeito
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