norma nº 665/2018

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito -
Publicação feita nesta data
LEI Nº.665, DE 13 DE AGOSTO DE 2018 AB) 0410017
Assinatura
“Altera a Lei Municipal nº 420, de 13 de Junho
de 2011, na forma que especifica e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, Estado de Goiás, no uso
de suas competências e atribuições que lhe confere as Constituições da
República Federativa do Brasil e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica
Municipal, tendo em vista o interesse superior e predominante da
Administração, APROVA e eu na condição de PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 1º da Lei Municipal nº 420/2011 que
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Fica, por força desta Lei, o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
auxílio financeiro, até o limite de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) por
Munícipe, com vistas ao auxílio para intervenção cirúrgica, denominada
“cirurgia bariátrica”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, EM SÃO SIMÃO, ESTADO DE
GOIÁS, aos treze dias do mês de agosto de dois mil e dezoito (13/08/2018).
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WILBER FLÓRIANO FERREIRA
Prefeito Municipal