norma nº 615/2017

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
Publicação feita nesta dai.
LEI N.º 615, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017 = 120N%.
ASSINATURA
“Dispõe sobre a revisão geral anual do Poder
Legislativo de São Simão e dá
outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Simão - Goiás, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município de São Simão.
submete a aprovação de Vossas Excelências o seguinte:
Art. 1º - É concedida a Revisão Geral Anual do exercício de 2017 dos
vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo de São Simão, Estado de Goiás,
no percentual de 5,45% (cinco por cento) referente ao INPC no período de 01 de fevereiro
de 2016 a 31 de janeiro de 2017.
Parágrafo Unico — O índice mencionado no presente artigo incidirá sobre os
vencimentos básicos percebidos em Fevereiro do corrente ano.
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das
dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se
necessário.
Art. 3.º Ficam autorizadas as alterações nos Anexos referentes às Tabelas de
Vencimentos da Lei 559 de 27 de Fevereiro de 2015 e as tabelas Ie II da Lei 556 de 27
de Fevereiro de 2015, relativas a cada cargo, nível e letra, modificando-as de acordo com o
índice em referência, previsto no artigo 1º da presente Lei.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de fevereiro de 2017.
Gabinete do PREFEITO, SÃO SIMÃO, em 22 dias do mês de fevereiro de
2017.
WILBER FLORYANO FERREIRA
Prefeito Municipal
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
ANEXO II
QUADRO DE VALORES VENCIMENTAIS
SÍMBOLO VALOR
CCL 01 R$ 5.093,23
CCL 02 R$ 3.986,01
CCL O3 R$ 3.432,39
CCL 04 R$ 2.546,61
CCL 06
R$ 1.882,28 h
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