norma nº 626/2017

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
Gabinete do Prefeito
Publicação feita nesta data
Lei nº626, de 02 de maio de 2017 Odd é LAONI
ASSIN
“Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo
conceder auxílio financeiro ao Conselho Comunitário de
Segurança de São Simão, Goiás, na forma que
especifica e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, Estado de Goiás, aprovou e eu
prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por força desta Lei, o Chefe do Poder Executivo
autorizado a conceder auxílio financeiro, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil
reais) em uma única parcela, ao CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE
SÃO SIMÃO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.841.720/0001-01, associação
privada, com sede na Rua 16, Nº 21, Setor Cemig, São Simão, Goiás, com a
finalidade de viabilizar o pagamento da compra de material para construção e
reforma do batalhão da polícia militar de São Simão, Goiás.
Parágrafo único - A Conselho Comunitário de Segurança deverá
prestar contas da destinação dada ao valor correspondente no prazo de sessenta
dias no departamento de controle interno do Município de São Simão-Go.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta da
dotação própria constante do orçamento vigente, suplementadas se necessário,
segundo o plano de Classificação Funcional Programática, nos termos da Lei
Federal nº 4320/64, de 17/03/64 e modificações posteriores.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Lago Azul, em São Simão, Estado de
Goiás, aos dojgadlias (02) dias do mês de maio (05) de ano de dois mil e
dezessete g2817).
qunicifócoro 5h 5
camas? prog: road
los se A WILBER FLORIANO FERREIRA
o
“ ET Prefeito
uuto.
pat