norma nº 590/2016

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito -
LEI MUNICIPAL N.º 590, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.016
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar
Publicação Testa Resta Data repasse de parcela de doações a Entidades do
12 JAVA Município de São Simão — GO, angariadas pela
| : . CEMIG GT, CEMIG D, e de seus Empregados, na
Sia forma que especifica e dá outras providências.”
) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE
GOIAS com fundamento na legislação vigente, decreta e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, por força da presente Lei,
autorizado a repassar as doações angariadas pela CEMIG GT, CEMIG D,
CEMIG(referentes aos valores arrecadados através do Programa Al6%) e dos seus
Empregados; a serem repassadas, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente de São Simão (FMDCA — São Simão — GO), as
seguintes Entidades e nos respectivos valores:
Entidade Valor
APAE de São Simão /GO R$ 2.660,00
CENTRO ESPIRITA EURIPEDES R$ 5.675,00
BARSANULFO - São Simão/GO |
CENTRO ESPIRITA JERÔNIMO | R$ 4.125,00
MENDONÇA - São Simão/GO
BETESDA - ASSOCIAÇÃO | R$1.095,00
EVANGÉLICA São Simão/GO | o
INSTITUIÇÃO ADVENTISTA
CENTRAL BRASILEIRA DE R$400,00
EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL - São Simão/GO o
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo, por força da presente Lei,
autorizado a repassar as doações do aporte de 1Y%(um por cento) do Imposto de
Renda devido pela CEMIG GT, CEMIG D, CEMIG; a serem repassadas, por
intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São
Simão (FMDCA - São Simão - GO), as seguintes Entidades registradas e
habilitadas:
Entidade Valor :
APAE de São Simão /GO R$ 6.900,00
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito -
CENTRO ESPIRITA EURIPEDES R$ 6.900,00
BARSANULFO - São Simão/GO
CENTRO ESPIRITA JERÔNIMO R$ 6.900,00
MENDONÇA - São Simão/GO
BETESDA = ASSOCIAÇÃO R$ 6.900,00
EVANGÉLICA São Simão/GO
INSTITUIÇÃO ADVENTISTA
CENTRAL BRASILEIRA DE R$ 6.900,00
EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA
[ SOCIAL - São Simão/GO
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei, acorrerão à conta da
rubrica da dotação própria do vigente orçamento.
Art. 4º. O repasse ficará vinculado à apresentação da competente
prestação de contas.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 02/01/2016, revogadas as disposições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE
GOIAS, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e
dezesseis(22/02/2016).
MÁRCIO B SA VASCONCELOS
PREFEITO