norma nº 602/2016

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito - ->hcação feita nesta data
LEI MUNICIPAL Nº 602, DE 20 DE JUNHO DE 2016. lou
“Altera a Lei Municipal nº 501, de 13 de agosto de
2013, na forma que especifica e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, Estado de Goiás, no uso de suas
competências e atribuições que lhe confere as Constituições da República Federativa do
Brasil e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o interesse
superior e predominante da Administração, APROVA e eu na condição de PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 2º da Lei Municipal nº 501/2013, que passará a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º— O imóvel a ser doado é de propriedade do Município de São Simão
— GO, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Simão —
GO sob o nº 6.277, de 12/11/2013, com área total de 1.444,00m?(Um mil e
quatrocentos e quarenta e quatro metros quadrados), com a seguinte descrição:
“Começa no M.01, cravado na divisa com a Praça Pública da Prefeitura Municipal
de São Simão; deste segue por esta confrontação com o azimute 131º09'00” e
distância 38,00m, até o M.02, cravado na divisa da Av. Brasil a 3,65m do meio fio;
deste, segue a direita com azimute 221º09'02” e distância de 38,00m até o M.04,
cravado na divisa com a praça pública; deste segue por esta confrontação com
azimute 41º09'00” e 38,00m, até o M.01, onde teve início esta descrição,
totalizando 1.444,00m*(Um mil e quatrocentos e quarenta e quatro metros
quadrados).”
Art. 2º - Fica autorizado o Cartório de Registro de Imóveis a retificação da área doada
com a emissão da competente Certidão de Matrícula para os fins de mister.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, SÃO SIMÃO, ESTADO DE GOIÁS, aos vinte dias
do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis (20/06/2016).
MÁRCIO BARBOSÁ VASCONCELOS
Prefeito