norma nº 605/2016

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito -
LEI MUNICIPAL N.º 605, DE 22 DE AGOSTO DE 2.016.
“Dá nome ao Prédio Público, onde está instalado o CEMEI,
localizada à Rua 08, Quadra 13, Lotes 21 e 22, Centro em
Itaguaçu Distrito de São Simão GO, na forma que especifica e
dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE GOIÁS no
uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiás, tendo em vista o interesse da Administração, APROVA e eu na condição
de Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica conferido ao Prédio Público Municipal, onde está instalado o
CEMEI, localizado a Rua 08, Quadra 13, Lotes 21 e 22, Centro em Itaguaçu Distrito de
São Simão-GO, o nome de “PROFESSORA LEILA OLIVEIRA LACERDA”.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica nos termos do caput deste artigo, incumbido
o Chefe do Poder Executivo a adotar todas as providências complementares comportáveis
a este mister, inclusive a sinalização com placas referenciais e nominativas, bem como
outras julgadas necessárias.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE GOIÁS,
aos vinte e dois dias do mês de agosto ano de dois mil e dezesseis (22/08/2016).
MÁRCIO SA VASCONCELOS
Prefeito