| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 610 / 2016 |
| Date | 2016-12-19 |
| Ementa | Altera os dispositivos da Lei n.º 515/2013, que institui o Plano Plurianual, no Município de São Simão, para o período de 2014/2017 e da outras providencias. |
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ESTADO DE GOIÁS Prefeitura Municipal de São Simão - Gabinete do Prefeito - LEI MUNICIPAL N.º 610, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.016. : ta Data Altera dispositivos da Lei nº. 515/2013, que Feita. Nes institui o Plano Plurianual, no Município de São publicação já ] praia Simão, para o período de 2014/2017 e dá outras - providências. inatura LEOPOLDO RODRIGUES PEREIRA, Prefeito do Município de São Simão, Estado de Goiás. no uso das atribuições que me confere a legislação. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Nos termos do Capítulo III, artigos 14, 15, 16, 17 e 18 da Lei nº 515 de 13 de dezembro de 2013, ficam convalidadas as modificações do PPA 2014/2017, propostas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SIMÃO, aos 19 dias do mês de dezembro de 2016. (19/12/2016) LEOPOLDO RODRIGUES PEREIRA Prefeito Municipal