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norma nº 610/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 610 / 2016
Date 2016-12-19
EmentaAltera os dispositivos da Lei n.º 515/2013, que institui o Plano Plurianual, no Município de São Simão, para o período de 2014/2017 e da outras providencias.
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ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito -
LEI MUNICIPAL N.º 610, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.016.
: ta Data Altera dispositivos da Lei nº. 515/2013, que
Feita. Nes institui o Plano Plurianual, no Município de São
publicação
já ] praia Simão, para o período de 2014/2017 e dá outras
- providências.
inatura
LEOPOLDO RODRIGUES PEREIRA, Prefeito do Município de São
Simão, Estado de Goiás. no uso das atribuições que me confere a legislação. faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do Capítulo III, artigos 14, 15, 16, 17 e 18 da Lei nº
515 de 13 de dezembro de 2013, ficam convalidadas as modificações do PPA 2014/2017,
propostas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SIMÃO, aos
19 dias do mês de dezembro de 2016. (19/12/2016)
LEOPOLDO RODRIGUES PEREIRA
Prefeito Municipal

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