| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 561 / 2015 |
| Date | 2015-03-20 |
| Ementa | Dispõe sobre transposição e transferências de créditos orçamentários no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, no vigente orçamento e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de são simão
- Gabinete do prefeito
LEI N.o 561 DE 20 DE MARÇO DE 2015
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A cÂvrana MUNICIPAL DE sÃo sIMÃo, ESTAD9 DE GoIÁs, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim aLer Orgânica do Município, aprova e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:
Art' 1o - Fica o Poder Executivo Municipal, nos moldes do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal autorizado a realocar créditos- orçamentários no âmbito da Administração
Direta, Administração Indireta e. Fundos, a título de Transposição e Transferência, até o montante do Orçamento fixado para cada Órgão, no exercício finan..ì.o de 2015.
Art' 2o - Esta Lei entrarâ em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à
entrada em vigor da Lei Municipal no 55412014 de 04 de Dezernbro de á0ru, revogadas as disposições em contrário.
GABTNETE Do PREFEITO DE SÃo SIMÃO, ESTADO DE GoIÁs, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e quinze e0/03/201s).
MARCIO B A VASCONCELOS
PREFEITO
Praça Cívica, 01, Centro, São Simão - GO, Cgp ZS.SqO-000
(64) 3553-9500