norma nº 576/2015

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ESTADO DE GOIAS
PreÍ'eitura Municipal de São Simão
- GabiÌÌete do prcÍ'eikr -
LIÌI N" 576 DE 03 DB AGOSI'O DE 2OI5
PuWFeln
A CAMAI1A MTJNICIPAI, DE SÃO SÍNIÃO, OSTADO OII COIÁS APIOV'ì C ELI Prelèito sanciono a segLrintc l_ei:
. 
AIt' l" - Ì:ica, por ròrça desra Lei. iìlstitllÍdo o pr.ograma de RecLrper.ação de crédrtos cla. Fazenda Pública MLrnicipal - IìElìAZ, constitLlído cle nredidas facilitadoras para a qLriração de debitos para com a Fazencla)ública MLrnìcipal, r'eiacionados conl o ìnrposto sobre pr.opr.ieclacle PrediaÌ efer'itorial Urbano - Ip"l-U, conr o Imposto sobre Serviços de (jLralqLrer Natureza _ lSS, cotn'i axas peÌo exercício legLtlaI clo PocleI cle Polícia e pela utìlização c1c ser.viços nrLrnicipais. ConlrìbLrìção cle lVlelhoria. decofrcr.ìtes cie obras públicas,
Parágrafo único: Para os efèitos desLa Lci. consìclera-se crédito tribLrtár.io fàvorectcto
o ilìonlante obtido pcla sonta cJos valores do tlibLrto cjeviclo, cia nrulta recluzicja, inclusivc aqc
carátef lì.Ìoratório' dos -jLtros cJe tnota reclLrzìclos c cla atuaÌização rronetárìa corresporìderte. al)Lrfado naclata (io paganlenlo à vista orr da primeira parccla.
r\r't. 2" - As rrrcrridas rìrciritrdoras paÌ'.ì rlLrìiução trc crétritos colrpr.ecpclcrn:
I - r'ccìLrção cra rnrrla" ircrLrsi'c a cre ca'iire 'r.ar.arór.io. e drs.iuros cie nror.a:
II- paganlento zìl vista otì pa|celatio do cleclito tribLrtáfio Íàvor.ecido pr nreio c1a:
a) pcftììjssiìo par.a qLrc se.ja pago cm parcelas ntensais, igLrais e sr:cessivas:
b) rrão-ob|igatoliedade. zÌlìte a existêncìa cle nrais unr processo retatrvo â 0rcciiro lrìbLìtarfio de urn mcsmo sLrjeito passivo, clo pagancnto c1e todos;
c) pcttllissão paf.Ì qLrc o pagarììcnto da par'tc não litigiosa seja rcalizacjo conr os bcne Í íc ios incfentes ao pfogrânìa:
Art 3" - O REFAZ alcança todos os créditos tribLrtários cLrjo Í'aLo geratlor ou a praitica da inliação terira,r acor'iclo ate i I clc I)czcnrbro crc 20 r4. ìncrLrrncr() acìLlere:
I - ii jLrizado:
ll - objeto de palcclantcnto:
III - rrão constitLríclo, dcscle que venha a scr conÍèssaclo espontaneamente;
"IttstiÍui o Progrtmo la Ret:uperoçrio le CreliÍos
rlu l;rtzcrrdu Pr.lhlicu Munitipul - lÌEFÁ2, nu
.Íot'ntu quc es:pecÌfictr e dri outras prot,ìdônt,ius,,'
ESTADO DB GOIAS
Pref'eitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito
IV - decolrcnte da apìicação de pena pecuniária;
Art. '1" - A opção peìo IìlìlìAZ:
I ttiìo sLtspencie a aplicação cÌas norrnas corì'ìLns para cotìccssão de parcclarìlelìto
l.r'er i"lr na Iegishçìo {ributif ix:
Iì - implìca conlìssão irletlatável da dívida poÌ pafre clo sLrjeito passivo e a expfessa
rcnirncia a qualqucr del'esa orr recrrlso. bql corro clcsistência ern relação aos,iá inrerpostos:
l)ariiglalÌr rirtico: r\ o1tçiìo considera-sc l'ornrrlizada corì1 opagamenlo à vista oLr cia
prirne ira parce la.
Art. 5" - O sLrjeito passivo. para usuÍÌLrir dos bcneficios do RE.FAZ, deve aderir ao
Plograma ate o dia 30 de setembro cle 2015.
Art.6" - O percentLral de redução de rnLrlta e closjLrros cle nrora. para o paganlcììto o
cfedito tributáfio f'ervoleciclo à vista. é de:
I - lr00% (Cenr por cento). para os cr.edìtos cLrjo íato gerador oLr a prática da iníÌaçào
tenlìarÌr ocoÍfido até 31 de dezenrblo de 2009:
Il - 90% (Noventa pof cerìto) para os créc1ìros cLrjo Íàto geraclor. ou a prática da inÍiação tenham ocorrido a partif de ì"cle.jarìeìrode20 l0 ate 3 I cle clezeurblo de 2014.
Art. 7" - A redLrçâo da ntulta e cÌos.juros cje urora. para o caso de pagan.ìento parcelado
se clará erl Íìrnçâo do nirntero cie parcclas da scgLlìnle Íbnì'1.ì:
I - 859í (oìtcnta c cinco l.rol ccnLo) piÌra os clcditos ltarcclados crn 0? (rlLras) vczes;
Il - {J0% (oitenta pof ccllto) para os créditos parcelados em 03 (três) vczesl
llI - 15% (setenta e cinco por cento) para os creditos parcelados em 04 (quatro) vezcs:
l\/ - 7)yo (setetìta pof cento) para os créclitos parcelados ertr 05 lcirrco) vczes:
V - 659í (scssenLa e cìrrco pof cento) para os creditos parcelados ern 0ó (seìs) vezes;
Yl - 60% (sessenta por cento) para os creditos ltarcclados enr 07 (sete) vezes;
Vll - 55% (cinqLrcnta e cinco por cento) para os créditos par.celados erl08 (oito)
YC l CS:
Vltl - 50% (cinclLrcnta por cento) ltara os cleclìtos parcclados ent 09 (nove) r,czes;
lX - 45% (qLÌarenta e cìnco ltcir cento) para os cleditos parcelados enr l0 (dez) vezcs:
X - 40% (quarenta por celìto) para os cróditos parcelados err I I (onze) vcze7-\
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XI - 3j% (tr.inta e cìnco por cento) para
Ar.f. lJ" - O creclito ti.ibLrt/rrìo lavorecicio
grrir dc lecolhinrcnto erììitj(la lteJo Deltar.tarnento
ÌvÍLrnìcipai de São Simiìo.
ESTADO DtÌ COIAS
PreÍ'eitura Municipal cìe São Simão
- Gnbinetc rkt l)rcl'cito -
. 
AÌ.1. 9" - Cl credìto tribLrtárrio Íàvoreciclo pocìe scr.pago
sUcesSt\/as.
I)ar.:igr.uÍb rinico O srrjcilo passivo. antc a cristôncìa tlc
r ,,i:dito ttibtrt.rr. ,. iìu(tc \'tctt,ilr :
os cr'édilos parcelados eh Ì2 (cJoze) vczcs:
sonlente e IiqLriclado cOnì pagametìto tìtc(ltíÌJìtc
dc Arrccadação e Fisoalização da [)rel'cirLrra
etn palcelas nrensais. iqLrais e
tnais cle unr plocesso r.clatirro
l - tatìtos parcelâtnctìlos qrrantos 1òr.ctn cle scLr 1fÌbu tiifio rcÍèrcntc ao ÌSS;
. Jì l\'lC:\r'. l.aliìtì(l('-\r. rlr. ,-r.1.1it,,
ll - Lrtll parcciittlìcrì1(l Ililfa cacia ìnroveJ c1;ara crrla ereÌcicio. Ìfatiìndo-se dc ercclito tfibutiifio lcÍìr'cntc ao llr-Í Ll.
Art' llJ O llafcelalììerllo clo cr'édito tribrrtárìo Íavoreciclo pode ser r.cnegociado a
qLralqrrer re'ìpo. corr vísLas â aÌtcração 110 p'azo. hipótese ern qLÌe a rerleqocraçiio:
I clcvc scr reita tonrantro ;;or base o sartjo crevccrol do parccranre,.t.. scncl. dclìnitivas as parcclas.jii (lLrilaclas qLtc nâo pocìenr ser objcto dc alteraçâo;
II -- irnplica r arteração (ro llc'ceiì11Ìar dc rccrLrçiìo r)ara pagarrenlo piìrcelacro.
Art' - I I O vclrcimetllo tlas parce las ocollerii locJo dia 25 (vintc c cipco) cle carJrprcs. c\cctliì(lo o no caso do ltailantcnto lì r isla.
''\rt 12 lrlìtancio-sc tlc cicltilo t'nr cxccLrçeìo lìscal. conr penhor.a 9Lr arfesto cjos bcns elctivados Ilos aLl10s. oll conì oLÌtfa glìfal11ia. n()s tetr]ìos clo ar.t. g,,cla Leì I:ecler.al rr,, 6.tÌ30. dc 2l cic sctcrìlbro dc I980. a cotlccssrìo (lo l)lìfcclanrcrìto lìca concJicìonatliì aì iÌranLrtcrìção cla garantia.
Ât't. i3 - So{rle o clcclìto tlibLrtiilio Íàvorccido. objcto rJe llarcelanìcrìto" inciclcrn lL'os tlc ì%' (Lrm por ccltto) ao nlôs e atLrrlizaçiio rnonctár'ia cstinradii c1e loÁ (Lrrn por.ccnto) ao pròs.
s l" - o valo'crc cacra parccia não pocic scr inrèrìor.a iìji 50.00 (cìnclLrcnra rcais).
\ 2" - A Lrlilizaçâo do ínclrcc eslinraclo clc atLralização r'ììonetáfra estabel0cido lesta Lci ó dciìrlitrVo. nàtl cabetlclo corllplernenraçào oLr rcstitrrìção na ocorr.ência clc cye;tuais clilèr.cnças.
Art l'Í - O parcclanlclìto lìca aLttonraticameirte tlcrrrrnciacio. sitLrarçiìo crr clLre o sLrjcito passivtl pclclc o tlircito" lelativiÌtncrrtc lu salcio devedor rernanesccnte. aos beneiícios arrÍor.ìzaclos Jlcstc L:lpiltllo a lla|lir cla clcnúttcirt. sc. após a assìnatLrfa tlo acorclo cÌe par.celancnto c cj;r.aptc rr stla vigdllcia.0cottet aLtsCncla .lo ila,qarììcnto. pol nrais clc ó0 (scsscnta) ciìas. acontar.da clu|a:
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ESTADO DE GOTÁS
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- Gnbinete do l,rcÍ'eito
I do verrcíntento:
a) clo lP-l-u c do ISS lançar1o ern livro pr'óprio cLr.jo iàto gerador tenha ocor.riclo a parrir. da e i'etivação do parceÌarrento;
b) de q ua lq Lrer par.cela.
ParrigraÍb tinico: Denitncìaclo o parce Ìamento:
- o pagzìl'Ììento eÍètLrado cleve ser Lrtjlizado para a extrnção clo crécliro tfibutário cle lòr'nta plopor.cional a cacla Lrm clos erelnerrtos clLre contpõenr o crédito;
ÌI - pocìe havcr revigoramento. cjesde que o núrlero de pafcelas en.l atfaso não se.ja superio| a 06 (seis) e o sLr.jeito re.ur:rrrize u pouunl.nìo do If'fú e do I'SS registraiio. au., crìt 1rur..rn, alfaso,
AÌ't' l5 - liica ertinto o cr'éclito tfibLÌlíirio làvolecicro cte n'rontanle igLral oLr inlèrior a R$ 15.00 (qLrinzc r.e ais).
I)ar:igrafo tinico: A r.cntìssào do créclÍio
- inrpÌica a dispensa clo paganrento
ao vocatlctos:
IÌ - nâo aÌ"ttoriza a r.estitLriçào otr compensaçâo c1e importâncias já pagas.
*ll^tf ^!r] rodos os casos pr.uviskrs ncsru I ei .rplic,r_se o disposlo no Art. j,,cla l_ci n" 508 cic 25 de oLrtLrbro de 2013.
Art' l8 - o Progrzirna institLrído pror esta Lei creve ser coorc.rerrado e executacro pcra dc Fi'arrças. lìcanclo o scLr tirrlar autor'ìzacro a rraixzir os atos rgcessá.os ii sLra picrra
Art, I9 - Ijsta Lci entra crl vigor. na tlata de sLta pllbttcação.
GABINEI'E DO PIìIìììDI''O DF] SÃO SIMÃO, ES'TADO DIì GOIÁS, AOS trêS tlias do nrôs de agosto rlo ano dc rlois nril c quinzc (03/0g/20iS).
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N,rÁ RC I oìHlsA \,,\ sco NCT,LOS
PREFI!ITO
tribLrtá fio l'avor.ec ido:
de despesas pr.occssuais c cle horror.árìos
Municipal
Seclcta r'ìa
exccuçâo.